| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2195365 |
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198 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07062686820258070006 EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPER-IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARIA CELENE CONTRA BANCO BRADESCO, JULGADA PROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DOS ...
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21/10/2026 |
13/11/2026 |
2ª Turma Cível |
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2195748 |
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460 Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Processo: 08145723420258070016 Ementa. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Engenharia social. Responsabilidade das instituições financeiras. Análise individualizada. Dever de prevenção e segurança. Falha na prestação do serviço pela PagSeguro. Demais instituições. Ausência de defeito ou nexo causal. Vazamento de dados não comprovado. Contribuição causal do consumidor. Repartição do prejuízo por equidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inomina...
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05/11/2026 |
11/11/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2195743 |
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460 Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo: 07035030220268070003 DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. OPERAÇÕES REALIZADAS EM DISPOSITIVO AUTORIZADO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÃO OBJETIVAMENTE ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MONITORAMENTO E DA COMPATIBILIDADE COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILI...
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05/11/2026 |
11/11/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2195713 |
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460 Relator Designado(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo: 07133165420258070014 DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE MONITORAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. E-MAILS AUTOMATIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se ...
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05/11/2026 |
11/11/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2195694 |
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460 Relator Designado(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo: 07052082620268070006 DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. TRANSFERÊNCIAS PIX E CONVERSÃO INDEVIDA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SALDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE ALERTA ANTIFRAUDE QUANTO À EFICÁCIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA ARITMÉTICA ENTRE A SOMA DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL E O PEDIDO. ESTORNO DE PARCELA PIX. PRETENSÃO QUANTO ...
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05/11/2026 |
09/11/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2194046 |
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198 Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo: 07165660320268070001 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. ...
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21/10/2026 |
06/11/2026 |
3ª Turma Cível |
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2192661 |
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198 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07134664720258070010 CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR ANTONIA CONTRA NU PAGAMENTOS, CUJA PETIÇÂO INICIAL FOI APRESENTADA EM 25 PÁGINAS, JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO MÓVEL. PIX CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPORTADOS. DAN...
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14/10/2026 |
06/11/2026 |
2ª Turma Cível |
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2192708 |
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1689 Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Processo: 07160380820228070001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Reapreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da instituição financeira e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos
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28/10/2026 |
05/11/2026 |
3ª Turma Cível |
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2189126 |
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198 Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO Processo: 07662953220258070001 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. Consumid...
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07/10/2026 |
05/11/2026 |
4ª Turma Cível |
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2193207 |
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460 Relator(a): MARILZA NEVES GEBRIM Processo: 07084388520268070003 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, contra sentença proferida em ação ajuizada em face do banco réu, ora recorrido. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e de restituição em dobro de valores. Os pedidos decorrem de golpe da fal...
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21/10/2026 |
03/11/2026 |
Segunda Turma Recursal |
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2191118 |
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460 Relator(a): EDMAR RAMIRO CORREIA Processo: 07053348220268070004 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. COMPARTILHAMENTO DE TELA E VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos decorrentes de duas compras com cartão de crédito, no valor total de R$ 2.371,22, e de condenação do recorrido ao pagamento de indeni...
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21/10/2026 |
03/11/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2188994 |
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198 Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA Processo: 07084864520258070014 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença q...
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07/10/2026 |
29/10/2026 |
4ª Turma Cível |
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2191623 |
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198 Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo: 07683652220258070001 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRENTISTA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE ELEVADO VALOR. CONSUMIDOR IDOSO. OPERAÇÃO ATÍPICA. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgo...
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15/10/2026 |
28/10/2026 |
3ª Turma Cível |
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2190279 |
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460 Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo: 07145541020268070003 DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA TED REALIZADA PRESENCIALMENTE POR PROCURADOR. REPRESENTAÇÃO REGULAR. FINALIDADE APARENTEMENTE LEGÍTIMA INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DA FRAUDE. MED. MECANISMO EXCLUSIVO DO PIX. INAPLICABILIDADE À TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo ora recorrente, na qua...
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21/10/2026 |
26/10/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2190019 |
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198 Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo: 07543877520258070001 Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente afastada. Falha do serviço. Danos materiais reduzidos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em ação decorrente de fraude bancária, declarou inexistente empréstimo pessoal e condenou a instituição financeira à restituição de R$ 20.000,00 por danos
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14/10/2026 |
26/10/2026 |
7ª Turma Cível |
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2185496 |
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198 Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo: 07043599720258070003 DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S.A. e Nu Pagamentos S.A. contra sentença que jul...
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01/10/2026 |
21/10/2026 |
3ª Turma Cível |
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2188015 |
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460 Relator(a): MARILZA NEVES GEBRIM Processo: 07296529320268070016 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu, instituição financeira, contra sentença que declara a nulidade de duas transferências por PIX realizadas em 14 de outubro de 2025, nos valore...
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07/10/2026 |
20/10/2026 |
Segunda Turma Recursal |
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2187715 |
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198 Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB Processo: 07398559020258070003 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA POSTERIOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo BRB - Banco de Brasília S.A. contra...
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06/10/2026 |
20/10/2026 |
8ª Turma Cível |
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2186535 |
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460 Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo: 07210822120268070016 do Código Civil e da orientação consolidada desta Turma Recursal para hipóteses de golpe da falsa central (Acórdãos n. 2111218, n. 1940836 e n. 1915898). O Banco do Brasil responde, portanto, por metade dos danos, negativação ou qualquer outra medida constritiva em desfavor da autora. 18. O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A configuração do dano moral indenizável pressupõe, além do ato ilícitoDIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INO...
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08/10/2026 |
20/10/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2182889 |
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202 Relator(a): JOÃO EGMONT Processo: 07306995320268070000 EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CLEICIENE RIBEIRO ARAÚJO CONTRA BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E NEON PAGAMENTOS S.A. DECISÃO AGRAVADA PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PEDID...
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23/09/2026 |
09/10/2026 |
2ª Turma Cível |