| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 1 |
2144042 |
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198
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 08123572220248070016
Ementa: Direito Administrativo E Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Secretaria De Estado De Saúde Do Distrito Federal. Cargo De Especialista Em Saúde. Administrador. Cadastro Reserva. Aprovação Fora Do Número De Vagas. Nomeações Tornadas Sem Efeito. Abertura De Novas Vagas. Processo Administrativo Para Provimento De Cargos. Mera Expectativa De Direito. Ausência De Preterição Arbitrária Ou Imotivada. Tema 784/Stf. Controle Judicial Do Ato Administrativo. Impossibilidade De Substituição Da Discricionariedade Ad...
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25/06/2026 |
09/07/2026 |
3ª Turma Cível |
| 2 |
2138859 |
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198
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07107892020258070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PEDIDO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. CORRETO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784/STF. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1....
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17/06/2026 |
03/07/2026 |
1ª Turma Cível |
| 3 |
2134776 |
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460
Relator(a): LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
Processo: 07111971120258070018
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS. ART. 37, V, DA CF. EXERCÍCIO REGULAR DE PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784/STF (RE 837.311/PI). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente o pedido de d...
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10/06/2026 |
01/07/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 4 |
2135215 |
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460
Relator(a): MARILZA NEVES GEBRIM
Processo: 08142934820258070016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral decorrente de alegada demora na nomeação em concurso público. 2. O recorrente sustenta que, embora aprovado no certame, foi nomeado apenas após aproximadamente sete a...
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10/06/2026 |
23/06/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 5 |
2132203 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07787049220258070016
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improce...
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11/06/2026 |
23/06/2026 |
5ª Turma Cível |
| 6 |
2125536 |
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198
Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO
Processo: 07032085120258070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação em concurso público para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde. 2. Candidato aprovado na 66ª colocação na...
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13/05/2026 |
02/06/2026 |
1ª Turma Cível |
| 7 |
2116146 |
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202
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07000800920268079000
Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO DE CANDITADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGA PREVISTAS NO EDITAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. POSTERIOR. VACÂNCIA. SÚMULA 784, STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora/agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para reservar a vaga no concurso p...
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29/04/2026 |
06/05/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 8 |
2107922 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07098694620258070018
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR ANA CAROLINA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ALTERNÂNCIA. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, interposta por ANA CAROLINA CONCEICAO ROCHA em face...
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25/03/2026 |
22/04/2026 |
2ª Turma Cível |
| 9 |
2107888 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07571760220258070016
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em seu recurso alega que ficou demonstrada a sua preterição no concurso público. Para tanto argumenta que existem cerca de 660 cargos vagos para cirurgião-dentista na SES...
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09/04/2026 |
15/04/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 10 |
2103212 |
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460
Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO
Processo: 07824791820258070016
Direito constitucional e administrativo. Recurso inominado. Processo seletivo simplificado. Preterição de convocação. Erro reconhecido pela Administração. Danos materiais restritos ao período da carência. Dano moral existente. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DF com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente a pretensão da autora de determinar sua nomeação para o cargo de professora temporária, área de gastronomia, carência de 40h, bem como os danos materiais relativos à di...
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16/03/2026 |
04/04/2026 |
Terceira Turma Recursal |
| 11 |
2104011 |
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460
Relator(a): MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo: 07610985120258070016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS (IMEDIATAS E CADASTRO RESERVA). CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que se proceda à convocação do requerente para a segunda etapa do concurso público ...
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18/03/2026 |
30/03/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 12 |
2099095 |
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202
Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo: 07032961220258079000
Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de nomeação e posse. Tutela de urgência. Ausência de prova robusta de preterição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo requerente, com pedido de tutela de urgência, contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela para a imediata nomeação e posse da parte autora no cargo pretendido e condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 79620145). Custas...
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11/03/2026 |
16/03/2026 |
Primeira Turma Recursal |
| 13 |
2095864 |
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198
Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA
Processo: 07060145920258070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO TERRACAP. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. SOMENTE INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS PCD. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. LEI ESPECÍFICA E EDITAL DO CONCURSO. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 837311 (Tema 784), firmou tese no sentido de que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso...
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25/02/2026 |
12/03/2026 |
6ª Turma Cível |
| 14 |
2095037 |
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198
Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Processo: 07017820420258070018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL (EDITAL Nº 23/2026 - SEE). CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo orientação sedimentada pelo STF, ?O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação? (Tema nº 161 da sistemática da repercussão geral, R...
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05/03/2026 |
11/03/2026 |
5ª Turma Cível |
| 15 |
2092558 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07473742820258070000
EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento originário de ação anulatória de ato administrativo relativo a concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo - Psicologia do Tribunal de Contas ...
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11/02/2026 |
09/03/2026 |
2ª Turma Cível |
| 16 |
2089517 |
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460
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07243216720258070016
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em seu recurso alega que ficou demonstrada a sua preterição no concurso público, uma vez que foi classificado na posição ...
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11/02/2026 |
04/03/2026 |
Primeira Turma Recursal |
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2090737 |
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120
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 07194495720258070000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se busca a nomeação para cargo de professor de educação superior, sob alegação de preterição e violação à reserva legal de cotas raciais, após aprovação em primeiro lugar no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A contr...
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10/02/2026 |
02/03/2026 |
Conselho Especial |
| 18 |
2087182 |
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460
Relator(a): MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
Processo: 07071075720258070018
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784 DO STF. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para que proceda à nomeação e posse da parte autora para o cargo de Monitor de Gestão Educacional, por figurar no cadastro reserva do concurso pú...
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05/02/2026 |
23/02/2026 |
Segunda Turma Recursal |
| 19 |
2075944 |
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198
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07079225420258070018
Ementa: Direito Administrativo E Constitucional. Concurso público. Candidato aprovado fora do cadastro de reserva. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição arbitrária ou imotivada. Não configuração. Controle judicial do ato administrativo. Limites. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por candidata aprovada na 2.805ª posição em concurso público para o cargo de Monitor de Gestão Educacional da Secretaria de Educação do Distr...
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03/12/2025 |
27/12/2025 |
3ª Turma Cível |
| 20 |
2077476 |
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1208
Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL
Processo: 07656924520248070016
Fazenda Pública. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. recurso extraordinário. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Preterição não comprovada. Tema 784 STF. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A negativa de seguimento do recurso extraordinário foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com o disposto no Tema 784 do STF. 3. A parte agravante afirma que a ...
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09/12/2025 |
27/12/2025 |
Terceira Turma Recursal |