| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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1775258 |
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202
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07240931420238070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente a alegação de perda do objeto em razão da realização da hasta pública do bem e da arrematação; o que se busca no recurso é justamente o reconhecimento da necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel e da irregularidade no edital de hasta pública, pretensões que, se eventualmente acolhidas, podem lev...
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19/10/2023 |
31/10/2023 |
5ª Turma Cível |
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1639740 |
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198
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 07311496620218070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Consoante o art. 1.345, do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos condominiais da unidade alienada, inclusive multas e juros moratórios. Tal disposição decorre do caráter propter rem dessa obrigação, devendo responder por ela o titular da coisa. 2. No caso, o edital do leilão, realizado nos autos da execução de título extrajudicia...
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10/11/2022 |
25/11/2022 |
3ª Turma Cível |
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1434707 |
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198
Relator(a): ANGELO PASSARELI
Processo: 07282170220218070003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM OUTRA DEMANDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação acerca do julgamento realizado em outro Feito (Embargos de Terceiro n.º 0708757-97.2019.8.07.0003), conquanto tenha const...
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29/06/2022 |
11/07/2022 |
5ª Turma Cível |
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1394590 |
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1689
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Processo: 07221997120218070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que havia permitido ao arrematante, ora embargado, quitar os débitos tributários incidentes
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26/01/2022 |
10/02/2022 |
2ª Turma Cível |
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1385418 |
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198
Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Processo: 07111789520218070001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO NO PREÇO. PREVISÃO CONSTANTE DO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por ...
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10/11/2021 |
29/11/2021 |
7ª Turma Cível |
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1381608 |
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202
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07235395020218070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM LEILOADO EM HASTA PÚBLICA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREÇO PAGO. VALOR INSUFICIENTE PARA SALDAR A DÍVIDA. INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EDITAL. PREVISÃO DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Diante da ausência de pagamento voluntário, o bem imóvel gerador da dívida foi levado a hasta pública, com edital prevendo expressamente a...
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20/10/2021 |
12/11/2021 |
2ª Turma Cível |
| 7 |
1378546 |
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202
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Processo: 07221997120218070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, permitiu ao arrematante, ora agrava...
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29/09/2021 |
21/10/2021 |
2ª Turma Cível |
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1252004 |
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198
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07017264620178070019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEGÍTIMA IMISSÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. LEI 9.514/1997. INDENIZAÇÃO PELA INDEVIDA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. 1% DO VALOR DO BEM. TRIBUTOS. PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de imissão de posse, que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para deferir a tutela antecipada de urgência para imitir o ...
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27/05/2020 |
08/06/2020 |
2ª Turma Cível |
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1204863 |
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202
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07103515820198070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a remansosa jurisprudência, notadamente do STJ, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais e tributárias é do arrematante do bem em hasta pública, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referid...
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25/09/2019 |
25/10/2019 |
5ª Turma Cível |
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1201521 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07107360620198070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO, DESPESAS RELATIVAS A PROPRIETÁRIO ANTERIOR. COBRANÇA DO NOVO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial, que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, uma vez que o bem teria sido arrematado por terceiro, em razão de ação de cumprimento de sentença, proposta pela própria exequente, e que tramitou na 6ª Vara Cível de Brasília. 2. A dív...
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11/09/2019 |
23/09/2019 |
2ª Turma Cível |
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1180012 |
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198
Relator(a): SILVA LEMOS
Processo: 07054587420178070006
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA NO ÂMBITO DE PROCESSO FALIMENTAR. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE ANTES DA ARREMATAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. 1. Não há se falar em inovação recursal se o pedido recursal está em consonância com os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2. O Código Civil elenca, como um dos deveres do condômino, "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposiç...
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12/06/2019 |
28/06/2019 |
5ª Turma Cível |
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1164306 |
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202
Relator Designado(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 07180373820188070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. ART. 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 2. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, a dívida tributária se sub-roga no ...
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03/04/2019 |
24/05/2019 |
3ª Turma Cível |
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1158957 |
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198
Relator(a): CESAR LOYOLA
Processo: 07017698520188070006
APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO DURANTE A FASE DE REALIZAÇÃO DE ATIVO NO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA E EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. NATUREZA PROPTER REM DA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. ESPECIFICIDADES DA ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA NO ÂMBI...
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13/03/2019 |
01/04/2019 |
2ª Turma Cível |
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1142044 |
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202
Relator(a): ANGELO PASSARELI
Processo: 07176658920188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. § 1º DO ART. 908 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Da leitura do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ressai que, em regra, a quantia necessária para pagamento dos débitos que incidem sobre o bem alienado em leilão judicial - como dívidas tributárias e despesas condo...
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05/12/2018 |
13/12/2018 |
5ª Turma Cível |
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1101243 |
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202
Relator(a): CESAR LOYOLA
Processo: 07021467420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DO ARREMATANTE. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, consignou que as questões relacionadas à cobrança de taxas condominiais do arrematante, ora agravante, devem ser objeto de ação própria. 2. Embora recomendável, verificou-se, no caso dos autos, que a expedição do edital de hasta pública ...
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06/06/2018 |
18/06/2018 |
2ª Turma Cível |
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1048674 |
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APC
Relator(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 20161110024817APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO EDITAL ACERCA DE DÍVIDA DE IPTU/ITL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO. PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas ...
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06/09/2017 |
26/09/2017 |
3ª TURMA CÍVEL |
| 17 |
1037737 |
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202
Relator(a): GISLENE PINHEIRO
Processo: 07040021020178070000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CIENCIA DEMONSTRADA. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO N. 2 DA CORREGEDORIA. AUSENCIA DE OFENSA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA DO CTN. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o disposto no inciso V do art. 886 do CPC (redação anterior no art. 686, VI, CPC/73), o leilão será precedido de publicação de edital, que c...
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09/08/2017 |
16/08/2017 |
7ª Turma Cível |
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1006104 |
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AGI
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 20160020423290AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PREVISÃO LEGAL (CTN, 130, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ARREMATANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE CONFORME A PRAXE E A LEGISLAÇÃO VIGORANTE. SUB-ROGAÇÃO ASSEGURADA.
1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e,...
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22/03/2017 |
07/04/2017 |
1ª TURMA CÍVEL |
| 19 |
914608 |
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AGI
Relator(a): SILVA LEMOS
Processo: 20150020225740AGI
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL.
1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação
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09/12/2015 |
29/01/2016 |
5ª TURMA CÍVEL |
| 20 |
886584 |
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AGI
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 20150020157123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO.
I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante.
II - O valor a ser reembolsado ao arrematante de...
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22/07/2015 |
13/08/2015 |
6ª TURMA CÍVEL |