TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
Query:
{BASE_ACORDAOS=(espelho:(imovel AND arrematacao AND debitos AND incidentes AND sobre AND o AND imovel)) AND basededados:(BASE_ACORDAOS)}
Termos Pesquisados:
Pesquisa Livre [Espelho]: imovel e arrematacao e debitos incidentes sobre o imovel
Período: entre
Bases de Consulta: Acórdãos - Turmas Recursais, Base Histórica de Acórdãos, Acórdãos - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Acórdãos (PJE), Acórdãos, Acórdãos de turmas recursais - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Ir para a página:
    Total de páginas: 1. Total de Documentos Encontrados: 19.   Link para resultado da consulta.   Filtrar Acórdãos em Segredo de Justiça.Filtrar Acórdãos Públicos.
SequencialAcórdãoDownloadEmentaData JulgamentoData da Intimação ou da Publicação Órgão Julgador
1 1180012 198
Relator(a): SILVA LEMOS
Processo: 07054587420178070006
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA NO ÂMBITO DE PROCESSO FALIMENTAR. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE ANTES DA ARREMATAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. 1. Não há se falar em inovação recursal se o pedido recursal está em consonância com os pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. 2. O Código Civil elenca, como um dos deveres do condômino, "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposiç...
19/06/2019 28/06/2019 5ª Turma Cível
2 1164306 202
Relator Designado(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 07180373820188070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. ART. 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. DECISÃO REFORMADA. 1.        Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 2.        No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, a dívida tributária se sub-roga no ...
10/04/2019 24/05/2019 3ª Turma Cível
3 1158957 198
Relator(a): CESAR LOYOLA
Processo: 07017698520188070006
APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO DURANTE A FASE DE REALIZAÇÃO DE ATIVO NO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA E EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. NATUREZA PROPTER REM DA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. ESPECIFICIDADES DA ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA NO ÂMBI...
20/03/2019 01/04/2019 2ª Turma Cível
4 1142044 202
Relator(a): ANGELO PASSARELI
Processo: 07176658920188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  LEILÃO JUDICIAL.  ARREMATAÇÃO.  RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO.  INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO EDITAL.  SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO.  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CTN.  § 1º DO ART. 908 DO CPC.  DECISÃO REFORMADA. 1 - Da leitura do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ressai que, em regra, a quantia necessária para pagamento dos débitos que incidem sobre o bem alienado em leilão judicial - como dívidas tributárias e despesas condo...
06/12/2018 13/12/2018 5ª Turma Cível
5 1101243 202
Relator(a): CESAR LOYOLA
Processo: 07021467420188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DO ARREMATANTE. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, consignou que as questões relacionadas à cobrança de taxas condominiais do arrematante, ora agravante, devem ser objeto de ação própria. 2. Embora recomendável, verificou-se, no caso dos autos, que a expedição do edital de hasta pública ...
07/06/2018 18/06/2018 2ª Turma Cível
6 1048674 APC
Relator(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 20161110024817APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO EDITAL ACERCA DE DÍVIDA DE IPTU/ITL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO. PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas ...
06/09/2017 26/09/2017 3ª TURMA CÍVEL
7 1037737 202
Relator(a): GISLENE PINHEIRO
Processo: 07040021020178070000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CIENCIA DEMONSTRADA. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO N. 2 DA CORREGEDORIA. AUSENCIA DE OFENSA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA DO CTN. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o disposto no inciso V do art. 886 do CPC (redação anterior no art. 686, VI, CPC/73), o leilão será precedido de publicação de edital, que c...
10/08/2017 16/08/2017 7ª Turma Cível
8 1006104 AGI
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 20160020423290AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PREVISÃO LEGAL (CTN, 130, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ARREMATANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE CONFORME A PRAXE E A LEGISLAÇÃO VIGORANTE. SUB-ROGAÇÃO ASSEGURADA. 1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e,...
22/03/2017 07/04/2017 1ª TURMA CÍVEL
9 914608 AGI
Relator(a): SILVA LEMOS
Processo: 20150020225740AGI
DIREITO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ENCARGOS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. É admissível a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário, no caso do imóvel ser penhorado e arrematado em processo de execução de encargos condominiais, e ausente impugnação pelo credor fiduciário à penhora e à arrematação
09/12/2015 29/01/2016 5ª TURMA CÍVEL
10 886584 AGI
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 20150020157123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO. I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante. II - O valor a ser reembolsado ao arrematante de...
22/07/2015 13/08/2015 6ª TURMA CÍVEL
11 868849 AGI
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 20150020067422AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAÕ DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO ARREMATANTE. CTN, ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDAO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE DESTACAMENTO DO VALOR DO LANÇO O VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECOTAÇÃO DO VALOR...
13/05/2015 28/05/2015 1ª TURMA CÍVEL
12 868909 APC
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 20120110491964APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO AO FINAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO FINAL DA CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ASSEGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Conquanto convencionado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais após a consecução dos serviços convencionados e ao final da resolução de controvérsi...
06/05/2015 27/05/2015 1ª TURMA CÍVEL
13 817931 APC
Relator(a): JOSÉ DIVINO
Processo: 20130810041644APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO NO EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. I - A responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio transmite-se ao adquirente do imóvel. II - Havendo previsão no Edital de Praça dos débitos incidentes sobre o bem, não há como o arrematante eximir-se da obrigação propter rem, ainda que os débitos condominiais se refiram a período anterior à arrematação. III - Deu-se provimento a...
03/09/2014 16/09/2014 6ª TURMA CÍVEL
14 815781 AGI
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 20140020140999AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ARTIGO 103 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE PRAÇA. OMISSÃO. 1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e, outrossim, o arrematante...
20/08/2014 03/09/2014 1ª TURMA CÍVEL
15 805635 AGI
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 20140020136282AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PREÇO. ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de arrematação de imóvel em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o respectivo preço do bem arrematado, não sendo o arrematante responsável pelo pagamento de débitos tributários incidentes até a data da arrematação, conforme o disposto no parágrafo único...
23/07/2014 29/07/2014 6ª TURMA CÍVEL
16 767577 AGI -Agravo de Instrumento
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 20140020001909AGI
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1 - "Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (art. 130 do CTN), afastada a respons...
12/03/2014 18/03/2014 1ª Turma Cível
17 695202 AGI -Agravo de Instrumento
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Processo: 20130020127286AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 130, CTN. INAPLICÁVEL. O arrematante ficará adstrito aos termos pré-estabelecidos no edital de Praça Pública. Se este dispôs expressamente que todos os ônus incidentes sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, não fazendo constar qualquer ressalva no tocante aos débitos tributários relativos ao imóvel arrematado, inaplicável a sub-rog...
17/07/2013 23/07/2013 6ª Turma Cível
18 641311 APC -Apelação Cível
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 20110610123663APC
SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 692 DO CPC. ATO PROCESSUAL JUDICIAL REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO PELO EMBARGADO. PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE LAUDOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A desconstituição da arrematação...
12/12/2012 17/12/2012 1ª Turma Cível
19 287428 AGI -Agravo de Instrumento
Relator(a): ANTONINHO LOPES
Processo: 20070020072507AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. 1. Quando está dentro do razoável a argumentação desenvolvida pela agravante, tanto na ação principal quanto no recurso, de não ser sua a responsabilidade pelos débitos anteriores e incidentes sobre o imóvel objeto de arrematação, pode ser deferida a antecipação de tutela para a continuid...
22/08/2007 22/11/2007 1ª Turma Cível
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -