| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2141128 |
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198
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA
Processo: 07183655820258070020
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que afastou a responsabilidade do promitente-comprador pelo pagamento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda antes do exercício da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em s...
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17/06/2026 |
06/07/2026 |
2ª Turma Cível |
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2140977 |
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1689
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07165343220258070001
direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. omissão. rediscussão do julgado. prequestionamento. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a redução do percentual de retenção no caso de distrato, por iniciativa dos adquirentes, de contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, bem como a possibilidade de atribuição de efei...
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18/06/2026 |
03/07/2026 |
3ª Turma Cível |
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2116993 |
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1689
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07005663320248070021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou as apelações interpostas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de vícios no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 4...
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22/04/2026 |
11/06/2026 |
1ª Turma Cível |
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2122857 |
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198
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 07168323920218070009
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORIORES À IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face à sentença que julgou procedente o pedido do condomínio/autor para condenar a construtora/recorrente ao pagamento de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais an...
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07/05/2026 |
25/05/2026 |
3ª Turma Cível |
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2113904 |
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198
Relator(a): Robson Teixeira de Freitas
Processo: 07088920820258070001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. TEMA Nº 886 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR PRECEDENTE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Tema nº 886 do STJ, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação j...
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14/04/2026 |
28/04/2026 |
8ª Turma Cível |
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2105214 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07165343220258070001
direito DO CONSUMIDOR. apelação cível. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. distrato PELO COMPRADOR. cláusula penal. retenção de valores pagos. redução do percentual. danos morais. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de ressarcimento e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a cláusula penal de retenção de 50% para 30% sobre os valores pagos por promitente comprador de imóvel, além de condenar a vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão e...
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25/03/2026 |
31/03/2026 |
3ª Turma Cível |
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2099749 |
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1689
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 00165815620168070003
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que manteve a apelação reapreciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de...
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05/03/2026 |
19/03/2026 |
3ª Turma Cível |
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2092318 |
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198
Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo: 07086009520178070003
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Nulidade da citação. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada coletiva. Taxas condominiais anteriores à posse. Condicionamento abusivo da entrega das chaves. Dano moral configurado. Apelo não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, determinando: (i) a devolução das notas promissórias vinculadas à cobrança de R$ 8.000,00 para entrega das chaves; (ii) a restituição em dobro do valor de R$ 500...
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19/02/2026 |
03/03/2026 |
7ª Turma Cível |
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2088396 |
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202
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07439160320258070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DE CHAVES. IRDR Nº 6. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSBBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a legitimidade passiva da sociedade empresária ora recorrente para integrar a relação jurídico processual instaurada nos autos do processo de origem. 2. A tese fixada no jul...
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04/02/2026 |
25/02/2026 |
2ª Turma Cível |
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2072813 |
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198
Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA
Processo: 07084338320248070019
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (COVID-19). INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. TEMA 996/STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE FINANCIAMENTO (SBPE/MCMV). LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO DO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO COM ANÚNCIOS DE MERCADO. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. ILICITUDE DA COBRANÇA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. REST...
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26/11/2025 |
11/12/2025 |
7ª Turma Cível |
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2067963 |
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198
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07049272220258070001
Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Pandemia de covid-19. Caso fortuito não configurado. Termo de reserva. Validade. Lucros cessantes e juros de obra. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto por incorporadora e construtora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, condenando-as solidariamente ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, em razão de atraso de 16 meses n...
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12/11/2025 |
28/11/2025 |
3ª Turma Cível |
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2065343 |
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198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07471347020248070001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FORÇA MAIOR E FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer com indenização por multa compensatória, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença também declarou nulas cláusulas contratuais que limitavam a responsabilidade da ré e rejeitou pedido de compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há t...
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06/11/2025 |
19/11/2025 |
3ª Turma Cível |
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2064179 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07051377320258070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO POSTERIOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO INCIDÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que, em ação de restituição, julgou procedentes ...
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12/11/2025 |
17/11/2025 |
3ª Turma Cível |
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2062836 |
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198
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07066367820198070009
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO. LEGIMITIDADE PASSIVA DE TERCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. LUCROS CESSANTES. IPTU. ESCRITURA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou indevida a cobrança das parcelas previstas no contrato, condenou à devolução das taxas condominiais pagas indevidamente, ao pagamento de lucros cessantes, e à obrigação de lavrar a escritura pública de compra e venda do imóvel e au...
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29/10/2025 |
14/11/2025 |
7ª Turma Cível |
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2062520 |
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1689
Relator(a): CARMEN BITTENCOURT
Processo: 07166978620248070020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. LEI N. 13.786/2018. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO CORRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERROS DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, lim...
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06/11/2025 |
13/11/2025 |
8ª Turma Cível |
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2043659 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07502118720248070001
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Termo de reserva de unidade residencial. Previsão de prazo de tolerância de 180 dias. Aceitação da proposta. Vinculação dos contratantes aos termos. Atraso na entrega. Pandemia. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Juros de obra. Lucros cessantes. Parâmetros de fixação. Juros e correção monetária. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de lu...
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11/09/2025 |
15/10/2025 |
5ª Turma Cível |
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2049741 |
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198
Relator(a): CARMEN BITTENCOURT
Processo: 07166978620248070020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. LEI N. 13.786/2018. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO CORRETA. TAXAS CONDOMINIAIS. TEMA 886/STJ. IRDR 6/TJDFT. RESSARCIMENTO DEVIDO. IPTU. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indeniz...
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02/10/2025 |
07/10/2025 |
8ª Turma Cível |
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2039001 |
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198
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 07139195020228070009
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais<...
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04/09/2025 |
23/09/2025 |
5ª Turma Cível |
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2040629 |
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198
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 00165815620168070003
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE CONFORMIDADE COM TESE FIXADA EM IRDR 6 E CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 987, §2º C/C ART. 1030, II, CPC. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ A EFETIVA TRANFERÊNCIA DE FATO DA POSSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES NÃO REALIZADA. IRDR 6. RESP 1761278/DF. REJULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de rejulgamento de recurso conforme preconizam os artigos 927, III e 987, § 2º do CPC, em razão de possível divergência ent...
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28/08/2025 |
11/09/2025 |
3ª Turma Cível |
| 20 |
2040620 |
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198
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 00056773420138070018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INOCORRENTE. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU ANTERIORIORES À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que transferiam ao comprador a responsabilidade pelas taxas condominiais e I...
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28/08/2025 |
11/09/2025 |
3ª Turma Cível |