Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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1955170 |
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198 Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU Processo: 07321051420238070001 Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem em contrato de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A questão submetida a julgamen...
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05/12/2024 |
10/01/2025 |
3ª Turma Cível |
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1947521 |
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198 Relator(a): ALVARO CIARLINI Processo: 07049596120248070001 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS (TEMA 210 - STF) E MORAIS (TEMA 1210 - STF). CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se os autores têm legítima pretensão à compensação em virtude dos alegados danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço pela companhia aérea apelada. 2. A despeito de ser a relação jurídica substancial havida entre as pa...
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19/11/2024 |
20/12/2024 |
2ª Turma Cível |
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1942489 |
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198 Relator(a): ALFEU MACHADO Processo: 07493650720238070001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA. EMERGÊNCIA FAMILIAR. REEMBOLSO DE 80%. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não conheço do pedido de efeito suspensivo à apelação, na medida em que se trata de efeito inerente ao recurso, pois a sentença impugnada não se insere nas exceções de efeito imediato elencad...
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06/11/2024 |
21/11/2024 |
6ª Turma Cível |
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1942108 |
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198 Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB Processo: 07004061120248070020 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EVENTUAL EXTRAVIO DE ITENS DA BAGAGEM. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Nos casos de transporte aéreo internacional, as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o CDC no que tange às indenizações por danos materiais em caso de falha na prestação dos serviços, conforme a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº <...
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14/11/2024 |
18/11/2024 |
8ª Turma Cível |
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1925148 |
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198 Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Processo: 07035496520248070001 Ementa. Direito Civil. Perda da conexão entre voos doméstico e internacional. Fortuito interno. Oferta de voo em classe inferior (?down-grade?). Descaso. Fato gerador de danos (i)materiais. Desprovida a apelação da parte ré, e parcialmente provida a da parte autora. I. Caso em exame 1. Os recursos. A apelação da parte autora contra a sentença de parcial procedência dos pedidos visa a condenação da parte ré à reparação dos danos extrapatrimoniais estimados individualmente em R$ 10.000,00, ao passo que a apelação da parte ré objetiva a exclusão da responsabilidade civil (fortu...
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18/09/2024 |
03/10/2024 |
2ª Turma Cível |
6 |
1886234 |
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198 Relator(a): Roberto Freitas Filho Processo: 07068684120248070001 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Incidem as regras do CDC à resolução do mérito de ações indenizatórias por danos morais relativas a questões de transporte aéreo internacional de passageiros, conforme Tema 210 STF. 2. O entendimento do STJ não mais vai ao encontro do dano moral presumido (in re ipsa), em de...
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27/06/2024 |
25/07/2024 |
3ª Turma Cível |
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1858765 |
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198 Relator(a): Roberto Freitas Filho Processo: 07233903520238070016 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PERCURSO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO. INCLUSÃO DE CONEXÃO. PERDA DE CONEXÃO. QUEBRA DA CONFIANÇA. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo no transporte aér...
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02/05/2024 |
23/05/2024 |
3ª Turma Cível |
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1839520 |
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198 Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB Processo: 07436675420228070001 APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECRETO Nº 5.910/2006. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS. TEMA 210 - STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. MEDIDA LÍCITA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL PERTINENTES OU EM TERMOS ADEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consagrado no sentido de que: ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratad...
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05/04/2024 |
10/04/2024 |
8ª Turma Cível |
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1828667 |
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198 Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 07078336620228070008 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E DANO MATERIAL CARACTERIZADOS. LIMITES DA REPARAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL EM VOO DOMÉSTICO. PREVALÊNCIA DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do serviço de
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06/03/2024 |
19/03/2024 |
7ª Turma Cível |
10 |
1815313 |
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198 Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Processo: 07255467520228070001 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PREVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, porquanto elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, destacando-se que as rés/apelantes prestaram serviço de transporte aéreo nacional, o que reforça a aplicação do referido código ao presenta ...
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07/02/2024 |
08/03/2024 |
6ª Turma Cível |
11 |
1815247 |
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198 Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Processo: 07437247220228070001 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VOO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO SEM CUSTOS. TRECHOS DISTINTOS. REALOCAÇÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO DE VOO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. VENDA DE PASSAGEM E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das raz...
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07/02/2024 |
05/03/2024 |
6ª Turma Cível |
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1818465 |
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1689 Relator(a): CARMEN BITTENCOURT Processo: 07048031020238070001 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DE BENS PESSOAIS EM VIAGEM DE FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RA...
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20/02/2024 |
01/03/2024 |
8ª Turma Cível |
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1779839 |
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198 Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 07082149520228070001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E DANO MATERIAL CARACTERIZADOS. LIMITES DA REPARAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL EM VOO DOMÉSTICO. PREVALÊNCIA DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumid...
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09/11/2023 |
21/11/2023 |
7ª Turma Cível |
14 |
1776832 |
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198 Relator(a): CARMEN BITTENCOURT Processo: 07048031020238070001 CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. A...
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24/10/2023 |
07/11/2023 |
8ª Turma Cível |
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1757355 |
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1689 Relator(a): CARMEN BITTENCOURT Processo: 07170107520228070001 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.0...
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12/09/2023 |
22/09/2023 |
8ª Turma Cível |
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1752119 |
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198 Relator(a): MARIA IVATÔNIA Processo: 07419691320228070001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO OU EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte
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06/09/2023 |
12/09/2023 |
5ª Turma Cível |
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1742318 |
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198 Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES Processo: 07206284420218070007 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TEMA 210 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Em cuidando de compensação por dano moral, não existe confronto ao Tema 210 da Repercussão Geral para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o direito previsto na Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em precedentes julgados. 2. Consoante o art. 14 d...
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10/08/2023 |
01/09/2023 |
5ª Turma Cível |
18 |
1744289 |
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198 Relator(a): Roberto Freitas Filho Processo: 07252721420228070001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. 1. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo no transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210, segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados int...
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10/08/2023 |
24/08/2023 |
3ª Turma Cível |
19 |
1732986 |
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198 Relator(a): CARMEN BITTENCOURT Processo: 07170107520228070001 CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. 1. O artigo 178 da Constituição Federal prevê que a legislação pertinente à ordenação do transporte
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27/07/2023 |
01/08/2023 |
8ª Turma Cível |
20 |
1722343 |
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198 Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB Processo: 07253475320228070001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECRETO Nº 5.910/2006. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS. TEMA 210 - STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consagrado no sentido de que: ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de p...
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27/06/2023 |
07/07/2023 |
8ª Turma Cível |