| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 21 |
1764236 |
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198
Relator Designado(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Processo: 07144324220228070001
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O pedido de obtenção de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal no período compreendido entre a interposição do apelo e sua distribuição. 2. A justiça gratuita deve deferida se de...
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27/09/2023 |
18/10/2023 |
7ª Turma Cível |
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1759313 |
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202
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07225801120238070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAUDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO ANVISA. SPRAVATO. TRATAMENTO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 E DO ART. DO 35-C, INC. I, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEM AMJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. As tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. Para tanto, no caso de tutela de urgência, como o do presente caso, exige-se a ...
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14/09/2023 |
04/10/2023 |
3ª Turma Cível |
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1756943 |
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202
Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA
Processo: 07257473620238070000
AGRAVO DE INTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. RESP 2019618/SP. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. LEI 9.656/98 ALTERADO PELA LEI 14.454/2022. DISTINGUISHING. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO. RDC 28/2011. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OPÇÕES TERAPEUTICAS. ESTUDOS CIENTÍFICOS...
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06/09/2023 |
28/09/2023 |
6ª Turma Cível |
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1736788 |
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1728
Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Processo: 07142345120228070018
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608/STJ. AUTORA COM DIAGÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E PULMÃO. TRATAMENTO DE HORMONIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o réu, ora apelante, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido inicial para determ...
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27/07/2023 |
09/08/2023 |
5ª Turma Cível |
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1697834 |
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198
Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Processo: 07190335620208070003
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTOS. PSICOLOGIA. MÉTODO ABA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO E SEM LIMITE DE SESSÕES. PREVISÃO EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. TERAPÊUTICAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL E DE CUSTEIO NÃO PREVISTO EM LISTA DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. MEDICAMENTO. CBD OU CANABIDIOL. FÁRMACO IMPORTADO. FORNECIMENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO POR NORMA CONTRATUAL E DE CUST...
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03/05/2023 |
30/05/2023 |
1ª Turma Cível |
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1675741 |
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198
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO
Processo: 07283071020218070003
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, DO CPC. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. EREsp Nº 1886929/SP E EREsp Nº 1889704/SP. PRECEDENTE SEM CARÁTER VINCULANTE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. O pedido da parte autora tem relação com o fornecimento de medicamento ...
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09/03/2023 |
24/03/2023 |
4ª Turma Cível |
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1631287 |
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198
Relator(a): LEILA ARLANCH
Processo: 07069590520228070001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. QUADRO DE METÁSTASE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO OFF LABEL. MEDICAÇÃO COM REGISTRO ANVISA VENCIDO. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para ressarcimento de custeio de medicamento antineoplásico prescrito em caráter de urgência, pelo médico assistente da paciente. 2. Por ocasião do julgamento do...
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19/10/2022 |
31/10/2022 |
7ª Turma Cível |
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1626057 |
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198
Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Processo: 07273147020218070001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. AUTISMO. ÓLEO RICO EM CANABIDIOL. COBERTURA DEVIDA. ROL. ANS. TAXATIVIDADE. EXCEÇÕES. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Em recente julgamento de Embargos de Divergência (EREsp 1.886.929 e 1.889.704), a Segunda Seção do STJ definiu as seguintes teses: ?1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do...
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05/10/2022 |
25/10/2022 |
7ª Turma Cível |
| 29 |
1625655 |
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202
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 07179200820228070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 que a concessão de tutela de urgência ocorrerá quando houver demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No tocante ao fornecimento do medicamento Canabidiol pelo plano de saúde, a ausência de registro na Anvisa não configura fato impeditivo ao forne...
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05/10/2022 |
18/10/2022 |
5ª Turma Cível |
| 30 |
1613308 |
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198
Relator Designado(a): ANA CANTARINO
Processo: 07314691920218070001
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PERICARDITE. MEDICAMENTO IMPORTADO E NÃO NACIONALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. RECUSA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. TEMA 990 DOS JULGADOS REPETITIVOS. USO DOMICILIAR. 1. De acordo com o artigo 10 da Lei 9.656/98 e artigo 17 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, é permitida a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de medicamentos importados não nacionalizados e sem registro na ANVISA. 2. Em 2018, po...
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06/09/2022 |
20/09/2022 |
5ª Turma Cível |
| 31 |
1601879 |
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198
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07125835120218070007
CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CÂNCER INFANTIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. NEUROBLASTOMA METATÁSTICO EM ESTADIO AVANÇADO. DOENÇA GRAVE. MEDICAÇÃO TIOTEPA/TEPADINA. PREPARAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. SEGURANÇA SANITÁRIA. TE...
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03/08/2022 |
22/08/2022 |
6ª Turma Cível |
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1439964 |
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202
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07019653420228070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM CAVIDADE NASAL. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO ONCOTHERMIA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO. VEDAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ENVOLVENDO O APARELHO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA USO DO EQUIPAMENTO. ESTRITO CONTROLE SANITÁRIO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM...
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27/07/2022 |
10/08/2022 |
2ª Turma Cível |
| 33 |
1439965 |
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202
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07019558720228070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM CAVIDADE NASAL. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO ONCOTHERMIA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO. VEDAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ENVOLVENDO O APARELHO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA USO DO EQUIPAMENTO. ESTRITO CONTROLE SANITÁRIO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ...
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27/07/2022 |
08/08/2022 |
2ª Turma Cível |
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1430151 |
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198
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Processo: 07174660220218070020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PACIENTE. CRIANÇA PORTADORA DA SÍNDROME DE WEST. EPILEPSIA REFRATÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECUSA. CONTRATO. ROL DE COBERTURA E PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. NULIDADE. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo Código Civil e pela Lei 9.656/98, Súmula 608 do eg. STJ. II - A recusa pela ré de cobertura do fármaco prescrito ao autor, criança com dois anos e portador...
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08/06/2022 |
28/06/2022 |
6ª Turma Cível |
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1430391 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07049421220218070007
DIREITOS CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, DECLARATÓRIA, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Síndrome de Phelan - McDermid com traços do espectro autista (CID-10: Q93.5/F84). PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. (1) ROL DA ANS. CONCEITUAÇÃO. MARCO NORMATIVO. TAXATIVIDADE. EXEMPLIFICATIVIDADE. STRICTO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. (2) tratAMENTO. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. FISIOTERAPIA INTENSIVA. MÉTODOS THERASUIT E PEDIASUIT. PARÂMETROS OBJETIVOS. EFICÁCIA. E...
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09/06/2022 |
24/06/2022 |
3ª Turma Cível |
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1421627 |
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198
Relator Designado(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo: 07102314120218070001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LOMUSTINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ESCOLHER O TRATAMENTO ADEQUADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROCARBAZINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EXCEPCIONALIDADE. TEMA 990 STJ. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURA...
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05/05/2022 |
24/05/2022 |
3ª Turma Cível |
| 37 |
1418915 |
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198
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07340787220218070001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARCINOMA MEDULAR DE TIREOIDE COM COMPROMETIMENTO DE LINFONODOS CERVICAIS E LESÕES METASTÁTICAS EM FÍGADO. PRESCRIÇÃO DE SELPERCATINIB. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E RARA. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO POR AGÊNCIAS REGULADORAS INTERNACIONAIS. DANOS ...
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27/04/2022 |
11/05/2022 |
6ª Turma Cível |
| 38 |
1404100 |
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198
Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Processo: 07074556820218070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VERBETE 608 DO STJ. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA. PENTAMIDINA. FÁRMACO SEM REGISTRO VIGENTE NA ANVISA. REGISTRO CADUCO OU CANCELADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL DOS LABORATÓRIOS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME E DE IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. RDC 8, de 28/2/2014. EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADOS EM RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. NÃO CABIMENTO. TEMA 990/STJ. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO. C...
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23/02/2022 |
16/03/2022 |
1ª Turma Cível |
| 39 |
1391088 |
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202
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07259697220218070000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. CÂNCER INFANTIL. NEUROBLASTOMA METASTÁTICO. DOENÇA GRAVE. MEDICAÇÃO TIOTEPA/TEPADINA. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. SEGURANÇA SANITÁRIA. TEMA 990 DO ST...
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01/12/2021 |
16/12/2021 |
6ª Turma Cível |
| 40 |
1382485 |
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202
Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Processo: 07271839820218070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM O USO DE ÓLEO RICO EM CANABIDIOL. COBERTURA DEVIDA. 1. A ANVISA regulamentou procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, os requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais (RDC 327/2019 e RDC 335/2020), bem como já registrou alguns medicamentos, além do que a ABRACE tem autorização judicial para cultivar a Can...
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27/10/2021 |
18/11/2021 |
7ª Turma Cível |