| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 1 |
1882261 |
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198
Relator(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 07074723120178070006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de reconhecimento de horas extras habituais em ação autônoma, quando o participante já estava usufruindo o benefício previdenciário, não cabe o incremento dos referidos valores na parcela paga, sob pena de desequi...
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20/06/2024 |
03/07/2024 |
3ª Turma Cível |
| 2 |
1872255 |
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202
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07017291420248070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COISA JULGADA FORMADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSENTE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial contábil em sede de liquidação de sentença em ação revisional de aposentadoria complementar. A ...
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29/05/2024 |
14/06/2024 |
1ª Turma Cível |
| 3 |
1872135 |
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202
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07011428920248070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COISA JULGADA FORMADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSENTE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial contábil em sede de liquidação de sentença em ação revisional de aposentadoria complementar. A ...
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29/05/2024 |
14/06/2024 |
1ª Turma Cível |
| 4 |
1818352 |
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198
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07224335520188070001
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PATROCINADOR E PATROCINADO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. BET. RECOMPOSIÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. PATROCINADOR. 1. A modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.312.739/RS (Tema 955), na sistemática dos recursos repetitivos, possibilita ao juízo cível analisar os reflexos d...
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20/02/2024 |
28/02/2024 |
8ª Turma Cível |
| 5 |
1814911 |
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198
Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA
Processo: 07229202520188070001
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCIONADOR. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...
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21/02/2024 |
28/02/2024 |
6ª Turma Cível |
| 6 |
1720861 |
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198
Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU
Processo: 00247090820158070001
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1116/STF. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. HORAS EXTRAS. RESP 1.312/736/RS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO TEMA 955/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. MODULAÇÃO. APLICABILIDADE. RESERVA MATEMÁTICA. CONTRIBUIÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADES. TETO CONTRIBUTIVO. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO. ÔNUS SU...
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22/06/2023 |
06/07/2023 |
3ª Turma Cível |
| 7 |
1719221 |
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198
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07032257020188070006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 955/STJ. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MÉRITO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, observada a teoria da actio nata. Precedente. 2. O STJ firmou entendimento de que, em regra, não cabe a inclusão de horas extras habituais no cálculo da aposentadoria complem...
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21/06/2023 |
04/07/2023 |
7ª Turma Cível |
| 8 |
1708984 |
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198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07034368220188070014
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. TEMA 955 DO STJ. TESE FIXADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO ...
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18/05/2023 |
13/06/2023 |
4ª Turma Cível |
| 9 |
1700435 |
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198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07372948020178070001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. BANCO DO BRASIL NÃO INCLUÍDO NO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REGRAS CONSUMERISTAS. NÃO APLICAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. REGULAMENTO. TETO DE PARTICIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A presente ação judicial não foi ajuizada em desfavor do Banco do Brasil, tendo o autor requerido...
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10/05/2023 |
24/05/2023 |
6ª Turma Cível |
| 10 |
1680554 |
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198
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 00218196220168070001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 955/STJ. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MÉRITO. REQUISITOS. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ajuizada contra entidade previdenciária e ex-empregador, com o fito de obter a complementação da aposentadoria. 2. Inexiste coisa julgada se a reclamação trabalhista cuidou do reconhecimento de horas
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22/03/2023 |
12/04/2023 |
7ª Turma Cível |
| 11 |
1682844 |
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198
Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Processo: 07179870920188070001
I - APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO A INCORPORAÇÃO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. BENEFÍCIO PRINCIPAL E TEMPORÁRIOS. II - APELAÇÃO DO PATROCINADOR. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ...
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22/03/2023 |
11/04/2023 |
1ª Turma Cível |
| 12 |
1616935 |
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198
Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Processo: 00144098420158070001
I - APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. BENEFÍCIO PRINCIPAL E TEMPORÁRIO. II - PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR DE PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA QUE NÃO TEM COMO OBJETO LITIGIOSO A RELAÇÃO DE TRABALHO. QUESTÕES SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINARES REJEITADAS. III - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRE...
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21/09/2022 |
26/09/2022 |
1ª Turma Cível |
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1439239 |
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198
Relator(a): SIMONE LUCINDO
Processo: 00218604520158070007
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA DA PRELIMINAR SUSCITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REANÁLISE. INVIÁVEL. PRECLUSÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃ...
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20/07/2022 |
08/08/2022 |
1ª Turma Cível |
| 14 |
1431215 |
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1689
Relator(a): SIMONE LUCINDO
Processo: 07224551620188070001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. TEMA 955. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO PRÉVIO E INTEGRAL MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PE...
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15/06/2022 |
09/07/2022 |
1ª Turma Cível |
| 15 |
1426124 |
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198
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07018694120178070017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. REGULAMENTO. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A matéria em comento foi objeto de recurso repetitivo (tema 955), tendo o STJ firmado o entendimento de que nos casos de reconhecimento de horas extras habituais em ação autônoma, quando o participante já estava usufruindo o benefíc...
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25/05/2022 |
08/06/2022 |
7ª Turma Cível |
| 16 |
1425443 |
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198
Relator(a): ESDRAS NEVES
Processo: 07075908520188070001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADOR/PATROCINADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EDCL NOS ERESP 1557698/RS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESP 1.312.736/RS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA. COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR E TAMBÉM DO PARTICIPANTE. INDENIZAÇÃO DA COTA-PARTE DO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO....
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18/05/2022 |
07/06/2022 |
6ª Turma Cível |
| 17 |
1415913 |
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198
Relator(a): SIMONE LUCINDO
Processo: 07224551620188070001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA DA PRELIMINAR SUSCITADA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. TEMA <...
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20/04/2022 |
03/05/2022 |
1ª Turma Cível |
| 18 |
1387738 |
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198
Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Processo: 00218204720168070001
ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. REFLEXOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.312.736/RS - TEMA 955. RESP 1.370.191-RJ - TEMA 936. RECURSO DA PREVI NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGAD...
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18/11/2021 |
25/01/2022 |
3ª Turma Cível |
| 19 |
1383728 |
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198
Relator(a): ESDRAS NEVES
Processo: 07230233220188070001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADOR/PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EDCL NOS ERESP 1557698/RS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESP 1.312.736/RS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA. COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR E TAMBÉM DO PARTICIPANTE. INDENIZAÇÃO DA COTA-PARTE DO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. O empregador/pat...
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03/11/2021 |
17/11/2021 |
6ª Turma Cível |
| 20 |
1383305 |
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198
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07214326920178070001
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. OMISSÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.TEOR...
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10/11/2021 |
17/11/2021 |
5ª Turma Cível |