| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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1945159 |
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198
Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo: 07187907120238070015
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 86, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862, DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação aos pedidos que a parte apelante não tiver sucumbido. 2. Considerando que o julgador singular sequer decidiu sobre o pedido formulado pelo apelante quanto à reavaliação periódica do autor, não pode ...
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14/11/2024 |
27/11/2024 |
4ª Turma Cível |
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1935643 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07016898420248070015
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DA BENESSE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Findo o auxílio-doença, o INSS deve verificar se subsiste sequela que determine a redução da capacidade para o trabalho do segurado, afigurando-se imperiosa, em caso afirmativo, a concessão do auxílio-acidente no dia imediatamente seguinte após o término do auxílio-doença, por força do art....
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17/10/2024 |
06/11/2024 |
5ª Turma Cível |
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1904650 |
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198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07317765720238070015
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. 1. O auxílio-acidente consubstancia benefício previdenciário de natureza indenizatória devida em razão da redução da capacidade laborativa em caso de sequelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que impliquem na diminuição da capacidade para exercício da atividade laboral (art. 8...
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07/08/2024 |
22/08/2024 |
6ª Turma Cível |
| 4 |
1877987 |
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198
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO
Processo: 07001268920238070015
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO IMEDIATA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862, DO STF. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar f...
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13/06/2024 |
28/06/2024 |
4ª Turma Cível |
| 5 |
1854016 |
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198
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07099238920238070015
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. LESÕES FÍSICAS. DEBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INFORTÚNIO LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUALIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FRUIÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL E CORRELATAS. NEXO CAUSAL PATENTEADO. ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PERTINENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCI...
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24/04/2024 |
06/06/2024 |
1ª Turma Cível |
| 6 |
1854724 |
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198
Relator(a): FÁTIMA RAFAEL
Processo: 07055120320238070015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 862 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do Tema 862, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: ?o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91? 2. Não havendo prévia conc...
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25/04/2024 |
17/05/2024 |
3ª Turma Cível |
| 7 |
1851776 |
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198
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07092599220228070015
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LESÃO CONSOLIDADA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. TEMA 350 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ...
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23/04/2024 |
02/05/2024 |
8ª Turma Cível |
| 8 |
1840967 |
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198
Relator(a): Robson Teixeira de Freitas
Processo: 07048971320238070015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapaci...
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09/04/2024 |
16/04/2024 |
8ª Turma Cível |
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1839131 |
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198
Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA
Processo: 07104738420238070015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTA PROGRAMADA. NÃO IMPEDE DISPOSIÇÃO LEGAL. TEMA 862 DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A partir da constatação de que a incapacidade permanente e parcial para o trabalho persiste desde a alta previdenciária, o segurado tem direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente sem ...
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26/03/2024 |
16/04/2024 |
6ª Turma Cível |
| 10 |
1836759 |
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198
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07042964020238070004
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial do pagamento do auxílio acidente deve ser fixado no dia seguinte ao término do pagamento da última parcela do auxílio-doença acidentário. Aplicação da tese 862 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça 2. O la...
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20/03/2024 |
10/04/2024 |
7ª Turma Cível |
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1835102 |
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198
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07086949420238070015
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LESÃO CONSOLIDADA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. TEMA 350 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ...
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19/03/2024 |
04/04/2024 |
8ª Turma Cível |
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1829490 |
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198
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07065219720238070015
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 862 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, firmou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu...
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07/03/2024 |
18/03/2024 |
5ª Turma Cível |
| 13 |
1825576 |
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198
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO
Processo: 07010085120238070015
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 86, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862, DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação aos pedidos que a parte apelante não tiver sucumbido. 2. Nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a art...
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29/02/2024 |
18/03/2024 |
4ª Turma Cível |
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1820426 |
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198
Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Processo: 07083692220238070015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIAMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 862 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença de procedência do pedido que o condena a conceder auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença acidentário. II...
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21/02/2024 |
06/03/2024 |
2ª Turma Cível |
| 15 |
1816733 |
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198
Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA
Processo: 07079855920238070015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE (TEMA 350/STF). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. (TEMA 862/STJ). LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A mera cessação administrativa do auxílio-doença já caracteriza pretensão resistida a embasar o interesse processual, sendo desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requeri...
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15/02/2024 |
04/03/2024 |
7ª Turma Cível |
| 16 |
1811269 |
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198
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07259594620228070015
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente consubstancia benefício previdenciário de natureza indenizatória devida em razão da redução da capacidade laborativa em caso de sequelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que impliquem na diminuição da capacidade para exercício da atividade ...
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31/01/2024 |
23/02/2024 |
6ª Turma Cível |
| 17 |
1806951 |
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198
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 07114281820238070015
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TEMA 862 DO STJ. 1. Não sendo o caso dos autos de revisão, mas de pleito de concessão do benefício, eis que, após a cessação do auxílio-doença, não houve pedido de concessão do auxílio-acidente, não há que se falar...
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25/01/2024 |
06/02/2024 |
5ª Turma Cível |
| 18 |
1800624 |
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198
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO
Processo: 07011626920238070015
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 86, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862, DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação aos pedidos que a parte apelante não tiver sucumbido. 2. Nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a art...
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07/12/2023 |
20/01/2024 |
4ª Turma Cível |
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1793582 |
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198
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07285550320228070015
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capa...
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29/11/2023 |
19/12/2023 |
7ª Turma Cível |
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1759905 |
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198
Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Processo: 07073398320228070015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença de parcial procedência do pedido que condena o réu a conceder auxílio-ac...
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13/09/2023 |
28/09/2023 |
2ª Turma Cível |