| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2086736 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07600494320238070016
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de fórmula de aminoácidos infantil. marca específica não incorporada ao sus. Neocate Advance. Tema 1.234 do STF. Inclusão da união no polo passivo. Ausente competência da justiça federal. Tema 6 do STF. Requisitos cumulativos para concessão não preenchidos. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de fórmula nutricional de aminoácidos livres de marca específica (Neocate Advance), com registro sanitário e não incorporada ao SUS,...
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12/02/2026 |
03/03/2026 |
5ª Turma Cível |
| 2 |
2088809 |
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198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07033262720258070018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIDA DE OFÍCIO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS PARA O TRATAMENTO DERMATITE ATÓPICA. UPADACITINIBE. DECISÃO DO CONITEC DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO À LISTA DO SUS PARA DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO NO TEMA 6/RG DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentençaque,...
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05/02/2026 |
26/02/2026 |
1ª Turma Cível |
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2084568 |
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198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07048834920258070018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL RELACIONADA À EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cond...
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28/01/2026 |
13/02/2026 |
1ª Turma Cível |
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2080540 |
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198
Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Processo: 07118767920238070018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO PADRONIZADO NO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de acórdão, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, após decisão do STF nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243), relativos à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 2. Pedido inicial de fornecimento ...
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17/12/2025 |
02/02/2026 |
6ª Turma Cível |
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2072371 |
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198
Relator(a): LEONOR AGUENA
Processo: 07108848420248070018
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Tratamento oncológico. Negativa de cobertura. Medicamento off-label prescrito por médico assistente. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Aplicação de coparticipação. Parcial provimento. I. Caso em exame 1 - Apelação cível interposta pelo INAS/DF contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Rybrevant (amivantamabe) para tratamento de neoplasia pulmonar, sem cobrança de coparticipação. 2 - A decisão de origem fundamentou-se no direito fundamental à saúde, na imprescindibilidade do tratamento e na ...
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04/12/2025 |
27/12/2025 |
5ª Turma Cível |
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2062819 |
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202
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07110945820258070000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (FPI - CID J84.1), visando ao fornecimento dos medicamentos Pirfenidona 267mg ou Nintedanibe 150mg, ambos registrados na ANVISA, porém não incluídos na lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão con...
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29/10/2025 |
26/11/2025 |
7ª Turma Cível |
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2059844 |
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198
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07463415720228070016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TRIMETAZIDINA E EVOLOCUMABE. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o Distrito Federal a fornecer o medicamento não padronizado Evolocumabe desde o deferimento da liminar até a suspensão do fármaco pelo médico do au...
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22/10/2025 |
05/11/2025 |
7ª Turma Cível |
| 8 |
2052070 |
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198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07144455320238070018
Rejulgamento. Direito constitucional. Apelação cível. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS para o tratamento dermatite atópica. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Negativa de fornecimento do medicamento upadacitinibe. Posterior decisão do CONITEC desfavorável à incorporação da medicação à lista do SUS para dermatite atópica em adultos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que julgo...
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01/10/2025 |
22/10/2025 |
1ª Turma Cível |
| 9 |
2044912 |
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202
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07232057420258070000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PIRFENIDONA OU NINTEDANIBE. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de fornecimento do medicamento pirfenidona ou nintedanibe, registrados na ANVISA e não padronizados na lista do SUS para a doença rara do paciente (Fibrose Pulmonar Idiopática). II. Qu...
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18/09/2025 |
01/10/2025 |
5ª Turma Cível |
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2045758 |
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198
Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo: 07128805420238070018
Ementa: Direito processual civil e direito à saúde. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Tema 6 e tema 1.234, do STF. Tema 106 do STJ. Requisitos cumpridos. Juízo negativo de retratação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Distrito Federal o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. O relatório médico atesta a ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS e indica o u...
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11/09/2025 |
25/09/2025 |
4ª Turma Cível |
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2032985 |
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1208
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07580639320198070016
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REEXAME. ACÓRDÃO SOB REEXAME. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIDOS. TEMA 1.234/STF. TEMA 06/STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. DISTRITO FEDERA...
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13/08/2025 |
27/08/2025 |
1ª Turma Cível |
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2030847 |
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198
Relator(a): LEONOR AGUENA
Processo: 07140852120238070018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que, nos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por ROBERSON ALVES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, pelo prazo inicial de...
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14/08/2025 |
27/08/2025 |
5ª Turma Cível |
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2032990 |
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198
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07216959120238070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REEXAME. ACÓRDÃO SOB REEXAME. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. MODULAÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 1.234/STF. TEMA 06/STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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13/08/2025 |
26/08/2025 |
1ª Turma Cível |
| 14 |
2032289 |
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198
Relator(a): FERNANDO HABIBE
Processo: 07116732020238070018
Apelação. Cominatória. Medicamento com registro na ANVISA. STF Tema 793. Inaplicável. STF Tema 1.234. Modulação de efeitos. Competência da Justiça do DF. Fornecimento de medicamento. Ustequinumabe. Dever do Estado. REsp 1.657.156 (Tema STJ 106). Requisitos atendidos. Incorporação pelo SUS no curso do processo. 1. A tese firmada no RE 855.178 para o Tema 793 não incide quando o medicamento conta com registro na ANVISA. Outrossim, no que tange à competência, o entendimento fixado pelo STF no julgamento do...
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07/08/2025 |
22/08/2025 |
4ª Turma Cível |
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2031923 |
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198
Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo: 07085629120248070018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 793 DO STF. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. RITUXIMABE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, que, em ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos da exordial, para determinar que o requerido/apelante forneça à autora/...
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06/08/2025 |
20/08/2025 |
3ª Turma Cível |
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2030742 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07085934820238070018
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDIGAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO NO SUS. TEMA 1.234 DA RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. TEMA 6 DA RG. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Secuquinumabe, registrado na ANVISA e não padronizado na lista do SUS para a enfermidade do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ...
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14/08/2025 |
19/08/2025 |
5ª Turma Cível |
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2021949 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07021115020248070018
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Imunoglobulina Humana para tratamento de neuropatia motora multifocal. Tema 1.234 do STF. Inclusão da união no polo passivo. Competência da justiça federal. Preliminar rejeitada. Tema 6 do STF. Requisitos cumulativos para concessão preenchidos. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Imunoglobulina humana, registrado na ANVISA e não padronizado na lista do SUS ...
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24/07/2025 |
19/08/2025 |
5ª Turma Cível |
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2028736 |
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198
Relator(a): SÉRGIO ROCHA
Processo: 07015685220218070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA ERITRODÉRMICA GRAVE. DUPILUMABE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF ATENDIDOS. REJULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, proposta em face do Distrito Federal, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica eritrodérmica grave. O autor alegou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS e apresentou laudos méd...
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31/07/2025 |
14/08/2025 |
4ª Turma Cível |
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2026880 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07063636720228070018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICOS E INSUMOS ONCOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DO IGESDF. MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em ação civil pública que determinou ao DF e ao IGESDF a obrigação de manter estoque mínimo e fluxo contínuo de aquisição de quimioterápicos padronizados no Hospital de Base, em razão do desabastecimento reiterado e da consequente i...
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06/08/2025 |
14/08/2025 |
5ª Turma Cível |
| 20 |
2027538 |
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198
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07143193720228070018
Direito constitucional. Apelação cível. Rejulgamento. Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS com indicação diferenciada. Negativa administrativa de custeio. Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte pedido de fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair), registrado na ANVISA e padronizado na lista do SUS, porém não dispensado para a condição clínica da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há o litisc...
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07/08/2025 |
13/08/2025 |
5ª Turma Cível |