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Pesquisa Livre [Espelho]: "tema 106" ( stj ou repetitivo)
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Bases de Consulta: Acórdãos - Turmas Recursais, Acórdãos - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Jurisprudência em Temas, Acórdãos, Informativos de Jurisprudência

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Total de páginas: 49. Total de Documentos Encontrados: 972. Link para resultado da consulta. Filtrar Acórdãos em Segredo de Justiça.Filtrar Acórdãos Públicos.

Sequencial	Acórdão	Ementa	Data Julgamento	Data da Intimação ou da Publicação	Órgão Julgador
1	2091757	198 Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO Processo: 07113022220248070018 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (BRCA1+). NIRAPARIBE (ZEJULA). REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Niraparibe (Zejula), registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS,...	11/02/2026	06/03/2026	1ª Turma Cível
2	2092717	198 Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Processo: 07026308820258070018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva. A autora alegou urgência no tratamento, ausência de alternat...	19/02/2026	04/03/2026	3ª Turma Cível
3	2092799	198 Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Processo: 07153900620248070018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CIRURGIA COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, determinando a realização de cirurgia de paratireoidectomia com monitorização neurofisiológica intraoperatória dos nervos laríngeo recorrentes, não padronizada pelo SUS. A autora, portadora de insuficiência renal crônica dialítica, já submetida a cirurgia anterior se...	19/02/2026	03/03/2026	3ª Turma Cível
4	2089230	198 Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Processo: 07141602620248070018 APELAÇÃO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. FORNECEIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para fins de fixação de competência do órgão jurisdicional, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da...	04/02/2026	03/03/2026	6ª Turma Cível
5	2090406	202 Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Processo: 07425052220258070000 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E INDICATIVA DE URGÊNCIA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS DE ALTA EFICÁCIA DE PLANO DEMONSTRADA. TRATAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DITA INEXISTENTE EM RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido d...	10/02/2026	27/02/2026	8ª Turma Cível
6	2083714	198 Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Processo: 07084269420248070018 Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Medicamento Não Padronizado. Ocrelizumabe. Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva. Não Recomendação Da Conitec. Ilegalidade. Valor Da Causa. Honorários Advocatícios. Fixação Equitativa. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta para reformar a sentença proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DISTRITO FEDERAL que julgou improcedente o pedido inicial de fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE, registrado pela ANIVSA e não padronizado pelo SUS. II. Questões em discussão 2. Há ...	04/02/2026	19/02/2026	1ª Turma Cível
7	2082797	Segredo de Justiça 198 Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA Processo: 07006241120258070018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BAIXA ESTATURA. SOMATROPINA. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS. DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. S...	21/01/2026	13/02/2026	6ª Turma Cível
8	2082057	198 Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Processo: 07018253820258070018 Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Lúpus eritematoso sistêmico. Imprescindibilidade clínica. Inexistência de substituto terapêutico. Registro na Anvisa. Responsabilidade do ente federativo. Honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Belimumabe, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comorbidade de hip...	22/01/2026	10/02/2026	1ª Turma Cível
9	2082066	Segredo de Justiça 198 Relator Designado(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Processo: 07059388420248070013 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE NÃO PADRONIZADA PELO SUS. BOMBA DE INSULINA E INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES NO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Distrito Federal, da mi...	22/01/2026	09/02/2026	1ª Turma Cível
10	2081034	202 Relator(a): LEONOR AGUENA Processo: 07486639320258070000 /STF; Tema 1234/STF. STJ, Súmula 608; Tema 106/STJ. STJ, AgRg no AREsp nº 193.361/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 06/05/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1471762/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/03/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, 3ª Turma, j. 19/10/2020; STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, 2ª Seção, j. 08/06/2022; TJDFT, Acórdão 1755305, Rel. Lucimeire Maria================= EMENTA ================== Ementa: Direito processual civil, civil e constituciona...	29/01/2026	09/02/2026	5ª Turma Cível
11	2081273	198 Relator(a): TEÓFILO CAETANO Processo: 07120517320238070018 Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação cominatória. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: Pirfenidona 267mg ou Nintedanibe 150mg. Tratamento de pneumopatia intersticial fibrosante progressiva. Paciente. Carência de recursos. Paciente do SUS. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo Estado. Ação aviada em face do Distrito Federal. Fármaco licenciado e comercializado no país. Licenciamento pelo órgão competente. Medicamento não padronizado e distribuído pelo SUS. Fármaco não compreendido no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério ...	21/01/2026	04/02/2026	1ª Turma Cível
12	2081832	198 Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI Processo: 07075669320248070018 Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Requisitos cumulativos estabelecidos pelo supremo tribunal federal (temas 6 e 1.234) e superior tribunal de justiça (tema 106). alternativas terapêuticas disponíveis no sus. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, condenou a parte autora a pagar as custas e os honorários advocatícios e suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça....	22/01/2026	03/02/2026	4ª Turma Cível
13	2081685	198 Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI Processo: 07020396320248070018 Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Requisitos cumulativos estabelecidos pelo supremo tribunal federal (temas 6 e 1.234) e superior tribunal de justiça (tema 106). Ausência de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Insuficiência de evidências científicas de alto nível. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, condenou a parte autora a pagar custas e honorários ...	22/01/2026	03/02/2026	4ª Turma Cível
14	2080540	198 Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA Processo: 07118767920238070018 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO PADRONIZADO NO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de acórdão, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, após decisão do STF nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243), relativos à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 2. Pedido inicial de fornecimento do medicamento Everolimo à...	17/12/2025	02/02/2026	6ª Turma Cível
15	2079725	198 Relator(a): ANA CANTARINO Processo: 07682569420248070016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de ansiedade generalizada. Sentença de improcedência impugnada por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...	22/01/2026	28/01/2026	5ª Turma Cível
16	2072553	1728 Relator(a): TEÓFILO CAETANO Processo: 00252568720118070001 Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação de segurança. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: Palivizumabe. Tratamento de quadro respiratório grave decorrente de nascimento prematuro. Paciente. Carência de recursos. Paciente do SUS. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo Estado. Ação aviada em face do Distrito Federal. Fármaco licenciado e comercializado no país. Licenciamento pelo órgão competente. Medicamento não padronizado e distribuído pelo SUS. Fármaco não compreendido no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde pa...	26/11/2025	15/01/2026	1ª Turma Cível
17	2078434	198 Relator(a): TEÓFILO CAETANO Processo: 07130941120248070018 Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação cominatória. Composição passiva. Distrito Federal. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármacos: Epicoritamabe, Tafasitamabe e Lenalidomida. Tratamento de linfoma não-Hodgkin difuso. Paciente. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo Estado. Fármacos licenciados e comercializados no país. Licenciamento pelo órgão competente. Medicamentos não padronizados e distribuídos pelo SUS. Fármacos não compreendidos no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para tratamento da ...	10/12/2025	28/12/2025	1ª Turma Cível
18	2078313	1689 Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 07012324320248070018 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, registrado na ANVISA, para tratamento de Hemangioblastoma cerebelar decorrente da Síndrome de Von Hippel Lindau. O recurso busca sanar omissão quanto à análise dos Temas 6 e 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCU...	10/12/2025	28/12/2025	7ª Turma Cível
19	2077877	198 Relator(a): CARMEN BITTENCOURT Processo: 07170893220248070018 DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (DUPILUMABE). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO À CICLOSPORINA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234/STF E 106/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo DISTRITO FEDERAL, do medicamento Dupilumabe 200mg/ml, registrado na ANVISA e em fase de padronização pela SES/DF, destinado ao tratamento de dermatite atópica grave. A autora s...	09/12/2025	27/12/2025	8ª Turma Cível
20	2076505	198 Relator(a): SÉRGIO ROCHA Processo: 07400463320248070016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). TRATAMENTO DE TDAH. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando compelir o ente público ao fornecimento contínuo do medicamento Dimesilato de Lisdexanfetamina (Venvanse), prescrito para o tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O juízo de origem julgou improcedente o ped...	04/12/2025	18/12/2025	4ª Turma Cível