| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2147511 |
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198
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Processo: 07044929420258070018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-SERVIDORA PÚBLICA. ACERTO EXONERATÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PLANILHA ADMINISTRATIVA. INCONSISTÊNCIAS PARCIAIS CORRIGIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. HORAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERNATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO DEMONSTRA...
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01/07/2026 |
17/07/2026 |
4ª Turma Cível |
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2145359 |
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202
Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB
Processo: 07062892820268070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE PENSÃO. PAGAMENTO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 1.009/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela de urgência destinada a suspender descontos realizados em proventos de pensão militar, a título de reposição ao erár...
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30/06/2026 |
16/07/2026 |
8ª Turma Cível |
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2145332 |
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198
Relator(a): ANA CANTARINO
Processo: 07139563920258070020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. EC 103/2019. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DF contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo de determinação de ressarcimento ao erário de valores pagos a maior a título de pensão por morte, determinou a cessação dos descontos e a restituição das quantias eventual...
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08/07/2026 |
16/07/2026 |
5ª Turma Cível |
| 4 |
2145284 |
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1208
Relator(a): JAIR SOARES
Processo: 07392993120248070001
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno. Tema 1.009 do ementário de repetitivos do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na tese definida pelo STJ no REsp 1.769.309/AL (tema 1.009). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o prosseguimento do recurso especial diante da alegada distinção do caso concreto em relação ao tema 1.009/STJ, especialmente quanto à presen...
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03/07/2026 |
15/07/2026 |
Conselho da Magistratura |
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2133808 |
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1689
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07181173520248070018
Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento. Servidor público militar distrital. Auxílio-moradia majorado. Cônjuge policial militar do distrito federal. Dependência recíproca. Pagamento do benefício majorado a ambos os consortes. Percepção indevida. Aferição. Devolução do auferido indevidamente. Imperiosidade. Boa-fé do servidor. Ausência. Decadência inexistente (lei nº 9.784/99, art. 54). Legalidade. Poder-dever de autotutela. Enriquecimento ilícito. Prevenção. Erro administrativo (operacional) não...
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03/06/2026 |
30/06/2026 |
1ª Turma Cível |
| 6 |
2138514 |
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198
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07210646220248070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SISTEMA DE SAÚDE DE CORPORAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 1009 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de ressarcimento ao erário ajuizada por ente público em face de militar reformado, visando à devolução de ...
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24/06/2026 |
30/06/2026 |
1ª Turma Cível |
| 7 |
2138245 |
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1208
Relator(a): JAIR SOARES
Processo: 07175795420248070018
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno. Tema 1.009 do ementário de repetitivos do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão do definido pelo STJ no REsp 1.769.309/AL (tema 1.009). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso concreto apresenta distinção em relação ao precedente repetitivo do STJ (tema 1.009), especialmente quanto à distribuição do ônus da prova da boa-fé ...
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12/06/2026 |
26/06/2026 |
Conselho da Magistratura |
| 8 |
2132398 |
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198
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07124633320258070018
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA INICIATIVA PRIVADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DECRETO 20.910/32. ACTIO NATA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ART. 18, § 8º. NORMA SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E AO INÍCIO DO VÍNCULO PRIVADO. CONTROVÉR...
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11/06/2026 |
26/06/2026 |
5ª Turma Cível |
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2137445 |
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198
Relator(a): FERNANDO HABIBE
Processo: 07016914520248070018
Apelação cível. Servidora pública falecida. Pagamento indevido de proventos e gratificação natalina. Princípio da saisine. Enriquecimento sem causa. Devolução ao erário. 1. O pagamento integral da gratificação natalina e de proventos, realizado por equívoco administrativo, configura pagamento indevido e gera o dever de restituição proporcional ao valor excedente, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB 884). 2. Com a morte da servidora, aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, que assumem os bens e encargos patrimoniais, inc...
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10/06/2026 |
25/06/2026 |
4ª Turma Cível |
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2123059 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07222433120248070018
Direito administrativo E PROCESSUAL CIVIL. ApelaçÕES cíveIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Processo administrativo. Nulidade de atos. VIOLAÇÃO AO Contraditório e À ampla defesa. Ressarcimento ao erário E Boa-fé objetiva. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SERVIDOR. Tema 1.009 do STJ. Recursos conhecidos. PARCIAL REFORMA DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal em ações conexas, sendo o objeto de uma a anulação de processo administrativo voltado à devolução de valores pelo ser...
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07/05/2026 |
15/06/2026 |
3ª Turma Cível |
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2123041 |
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198
Relator(a): Roberto Freitas Filho
Processo: 07021951720258070018
Direito administrativo E PROCESSUAL CIVIL. ApelaçÕES cíveIS EM PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Processo administrativo. Nulidade de atos. VIOLAÇÃO AO Contraditório e À ampla defesa. Ressarcimento ao erário E Boa-fé objetiva. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SERVIDOR. Tema 1.009 do STJ. Recursos conhecidos. PARCIAL REFORMA DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal em ações conexas, sendo o objeto de uma a anulação de processo administrativo voltado à devolução de valores pelo ser...
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07/05/2026 |
15/06/2026 |
3ª Turma Cível |
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2127203 |
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198
Relator(a): SANDRA REVES
Processo: 07026472720258070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (TIDEM). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSTATADAS. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores recebidos pela servidora pública ré a título de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério Público (...
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20/05/2026 |
28/05/2026 |
7ª Turma Cível |
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2123618 |
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1208
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07055581220258070018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de haver a restituição, à Administração Pública, de valores pagos ao servidor público como ?gratificação de titulação?, de acordo com o art. 9º, inc. VI, da Lei local n...
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06/05/2026 |
27/05/2026 |
2ª Turma Cível |
| 14 |
2123212 |
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198
Relator(a): FERNANDO HABIBE
Processo: 07127944920248070018
Apelação cível. Exoneração de servidor. Pagamento indevido de verbas remuneratórias. Ressarcimento ao erário. Tema 1.009, STJ. O pagamento indevido ao servidor público decorrente de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, está sujeito à devolução. Ausente boa-fé objetiva do servidor, pois lhe era possível constatar o pagamento indevido. |
06/05/2026 |
25/05/2026 |
4ª Turma Cível |
| 15 |
2123545 |
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1208
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07025667820258070018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ. REPETIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR. AFASTAMENTO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. MULTA PREVISTA N...
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06/05/2026 |
23/05/2026 |
2ª Turma Cível |
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2123063 |
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198
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 07109231820238070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ABANDONO DE CARGO. BOA-FÉ DO EX-SERVIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Distrito Federal em ação de conhecimento visando à restituição de valores recebidos indevidamente por ex-servidor público, no período de janeiro de 2020 a março de 2021, em razão de abandono de cargo. A condenação foi fixada no valor histórico de R$ 39.339,14 (trinta...
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07/05/2026 |
21/05/2026 |
3ª Turma Cível |
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2117099 |
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198
Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo: 07073390620248070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. CUMULAÇÃO DE VÍNCULO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE LEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. TEMA 1.009/STJ. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por RECORRENTE contra sentença que...
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22/04/2026 |
13/05/2026 |
6ª Turma Cível |
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2114752 |
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198
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07107176720248070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ocupante do cargo de médica, à restituição de valores recebidos pelos dias não trabalhados e não justificados, no período de janeiro de 2022 a janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus...
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15/04/2026 |
06/05/2026 |
2ª Turma Cível |
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2114690 |
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198
Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Processo: 07134896620258070018
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TEMA 1009/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença que reconhece a decadência do direito de o Distrito Federal revisar e anular os atos administrativos que concederam à servidora pública o pa...
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15/04/2026 |
04/05/2026 |
2ª Turma Cível |
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2114229 |
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1689
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07013294320248070018
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES DE VALORES DEPOSITADOS APÓS FALECIMENTO DE SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que condenou a herdeira a restituir valores depositados indevidamente na conta de servidora falecida. 2. A embargante alegou omissão quanto à relevância de sua boa-fé, à natureza alimentar dos valores e ao uso dos recursos para des...
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15/04/2026 |
04/05/2026 |
1ª Turma Cível |