| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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| 1 |
2108518 |
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202
Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Processo: 07085682120258070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. À luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, no cumprimento de sentença requerido em face do Distrito Federal a dívida deve ser atualizada pelo IPCA-E de 30/06/2009 a 09/12/2021, independentemente da previsão de índice diverso no título judicial. II. Agravo de Instrumento provido. |
25/03/2026 |
07/05/2026 |
4ª Turma Cível |
| 2 |
2113576 |
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1208
Relator(a): CRUZ MACEDO
Processo: 00150828020158070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1.170 DO STF. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com base no art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019. A controvérsia surge no âmbito de execução de título judicial fundada em mandado de segurança coletivo, na qual se discutia a possibilid...
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14/04/2026 |
04/05/2026 |
Conselho Especial |
| 3 |
2113573 |
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1208
Relator(a): CRUZ MACEDO
Processo: 00092567320158070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO E RPV. PEDIDO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu novo pedido de recálculo do débito e de expedição de requisitório complementar, formulado para substituir a TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária, e julgou extinta a execução em razão do pagamento do...
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14/04/2026 |
04/05/2026 |
Conselho Especial |
| 4 |
2108786 |
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202
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07434033520258070000
Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SELIC. APLICABILIDADE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a correção dos valores constantes de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de correção do valor de precatório expedido para modificar o índice de correção adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor d...
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26/03/2026 |
16/04/2026 |
3ª Turma Cível |
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2107877 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07497802220258070000
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REQUERIDO POR ADRIELE LOPES DE BASTOS CONTRA DISTRITO FEDERAL. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A ALEGAÇÂO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DECIDIU PELO AFASTAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E TAMBÉM PELA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. INCIDÊNCIA DO IPCAE E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 8/12/2021, COM APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ANATOCISMO AFASTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EX...
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25/03/2026 |
16/04/2026 |
2ª Turma Cível |
| 6 |
2107967 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07509096220258070000
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTO POR JOSE CARLOS DIAS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL, QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO AGRAVADA PELA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida em cumprimento de sentença coletiva. A decisão r...
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25/03/2026 |
15/04/2026 |
2ª Turma Cível |
| 7 |
2107931 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07495256420258070000
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERIDO POR ANA LUCIA DO AMARAL COSTA CONTRA DISTRITO FEDERAL, EM ANDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA PELA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO/2021. SUCESSÃO DE ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ...
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25/03/2026 |
15/04/2026 |
2ª Turma Cível |
| 8 |
2106186 |
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202
Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Processo: 07123386120218070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. CPC, ART. 1.030, II. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. À luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, no cumprimento de sentença requerido em face do Distrito Federal a dívida deve ser atualizada pelo IPCA-E de 30/06/2009 a 09/12/2021, independentemente da previsão de índice diverso no título judicial. II. Agravo de Instrumento provido. |
18/03/2026 |
14/04/2026 |
4ª Turma Cível |
| 9 |
2106953 |
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202
Relator(a): Robson Teixeira de Freitas
Processo: 07179455520218070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E AO INVÉS DA TR. TEMA 1.361 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDÃO REFORMADO. 1. No caso concreto, a r. decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal para decotar o excesso de execução ocasionado pela adoção do IPCA-E pela Exequente como índice de correção monetária da dívida em substituição à Taxa Referencial (TR) prevista no título executivo. 2. No j...
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24/03/2026 |
13/04/2026 |
8ª Turma Cível |
| 10 |
2102411 |
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202
Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Processo: 07024203320218070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. CPC, ART. 1.030, II. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. À luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, no cumprimento de sentença requerido em face do Distrito Federal a dívida deve ser atualizada pelo IPCA-E de 30/06/2009 a 09/12/2021, independentemente da previsão de índice diverso no título judicial. II. Agravo de Instrumento provido. |
11/03/2026 |
13/04/2026 |
4ª Turma Cível |
| 11 |
2102649 |
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1689
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07356485720258070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de retificação e/ou complementação dos precatórios expedidos, com fundamento na vedação constitucional à complementação de valor já pago e na extinção da obrigação pelo adimplemento. A parte embargante...
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11/03/2026 |
30/03/2026 |
2ª Turma Cível |
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2094806 |
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1689
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07107785020228070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJULGAMENTO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.170 DO STF. TEMA 905 DO STJ. VÍCIOS EXISTENTES, RECONHECIDOS E SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargante e negou-lhe provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ...
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25/02/2026 |
12/03/2026 |
1ª Turma Cível |
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2094477 |
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202
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo: 07292872420258070000
Ementa. Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Correção monetária. Taxa Selic. Honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso de execução reconhecido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma. II. Questão ...
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04/03/2026 |
11/03/2026 |
3ª Turma Cível |
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2093898 |
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1689
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Processo: 00089577720078070000
Ementa: Direito processual civil. Execução. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Substituição de índice de correção monetária. Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Extinção da obrigação pelo pagamento. Rediscussão de matéria. Limites das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos não providos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, não admitindo a substituição do índice de correção monetária requerida com fundamento nos entend...
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24/02/2026 |
09/03/2026 |
Conselho Especial |
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2093894 |
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1208
Relator(a): Robson Teixeira de Freitas
Processo: 00188878020118070000
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Executado em face da decisão monocrática que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de retificação do precatório expedido para pagamento da dívida, por se tratar de matéria preclusa. 2. Na impugnação aos cálculos, objeto da decisão agravada, o Executado, Distrito Federal, insurge-se, apenas, contra a aplicação, pela Contadoria Judicial, de ? juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. no pe...
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24/02/2026 |
05/03/2026 |
Conselho Especial |
| 16 |
2091138 |
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202
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Processo: 07350917020258070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.360, é cabível a expedição de precatórios complementares ou suplementares ?nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa?. 1.1. ?O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice espec...
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26/02/2026 |
02/03/2026 |
5ª Turma Cível |
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2085386 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07412061020258070000
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO (PRINCIPAL CORRIGIDO E JUROS DE MORA ATÉ NOVEMBRO/2021). CONFORMIDADE COM A EC 113/2021 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto pelo Distrito Federal, contra decisão proferida no cumprimento de sentença a qual rejei...
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28/01/2026 |
12/02/2026 |
2ª Turma Cível |
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2080310 |
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1689
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07196262120258070000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório complementar, sob fundamento de preclusão quanto à discussão sobre índice de correção monetária...
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21/01/2026 |
02/02/2026 |
7ª Turma Cível |
| 19 |
2079350 |
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202
Relator(a): JOÃO EGMONT
Processo: 07366012120258070000
EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TAXA SELIC. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANATOCISMO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual acolheu parcialmente impugnação apresentada pelo Distrito Federal ao cumprimento individual de sentença coletiva. 1.1. Em suas razões recursais, o ente agravant...
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10/12/2025 |
07/01/2026 |
2ª Turma Cível |
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2079052 |
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202
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07344849120248070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 1361. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para que seja procedido o devido juízo de retratação. 2. Após o julgamento do recurso paradigma pelo Excelso Supremo Tribunal Fe...
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03/12/2025 |
07/01/2026 |
2ª Turma Cível |