| Sequencial | Acórdão | Download | Ementa | Data Julgamento | Data da Intimação ou da Publicação | Órgão Julgador |
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2016609 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO
Processo: 07009770820258070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. TEMA 1058. STJ. APLICABILIDADE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.058, firmou a seguinte tese: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.". 2. O Juízo da Vara da Infân...
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30/06/2025 |
17/07/2025 |
2ª Câmara Cível |
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2016558 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07529061720248070000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TEMA 1.058 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (suscitado), instaurado nos autos do man...
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30/06/2025 |
16/07/2025 |
2ª Câmara Cível |
| 3 |
1995646 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Processo: 07007025920258070000
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Colégio militar Dom Pedro II. Matrícula e processo seletivo de menor. Tema Repetitivo 1.058 do STJ. Vara da Infância e da Juventude e Vara da Fazenda Pública. Competência do Juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública, que busca definir a competência para processar e julgar demanda acerca ...
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05/05/2025 |
17/05/2025 |
1ª Câmara Cível |
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1984536 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07063054520238070013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTODEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MULTA. EXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar: a) preliminarmente, a ocorrência e cerceamento de defesa; e, no mérito, b) quem é o sujeito com legitimidade ativa para exigir a satisfação de quantia dec...
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26/03/2025 |
22/04/2025 |
2ª Turma Cível |
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1977287 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Processo: 07538562620248070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TEMA 1.058/STJ. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Deve-se observar, no caso, a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.781/MS, oportunidade em que foi fixada a tese do Tema Repetitivo nº 1.058, estabelecendo que "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar c...
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10/03/2025 |
22/03/2025 |
1ª Câmara Cível |
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1967556 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Processo: 07522332420248070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE OU ESCOLA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. (I)-. CASO EM EXAME 1.- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, relativo à definição da competência para processar e julgar demanda que visa examinar a validade de ato administrativo referente do processo seletivo para vaga no Colégio Militar e garantir a m...
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10/02/2025 |
25/02/2025 |
1ª Câmara Cível |
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1964765 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Processo: 07247095220248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete a Vara da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 (STJ, Tema 1.058). 2. O precedente vinculante não diferenciou tratamento entre instituição pública ou privada, limita...
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03/02/2025 |
19/02/2025 |
2ª Câmara Cível |
| 8 |
1941190 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Processo: 07347845320248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. MATRÍCULA E PROCESSO SELETIVO. TEMA REPETITIVO 1.058 DO STJ E TEMA IAC 10 DO STJ. 1. A autora, menor impúbere, intenta na origem uma vaga em turma do Colégio Militar Dom Pedro II e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a abertura de inscrições para vagas remanescentes. 2. O atual entendimento prevalecente traz a mudança de paradigma da doutrina da situação irregu...
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11/11/2024 |
18/11/2024 |
1ª Câmara Cível |
| 9 |
1934278 |
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221
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07348434120248070000
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL ESTÁ MATRICULADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA PÚBLICA. ENSINO OBRIGATÓRIO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL. NÃO OFERECIMENTO OU OFERTA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO (LEI 8.069/90, arts. 148, IV, 208, I e II, e 209). COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPRES...
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14/10/2024 |
30/10/2024 |
1ª Câmara Cível |
| 10 |
1933498 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): ALVARO CIARLINI
Processo: 07173513620248070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MULTA. EXIGIBILIDADE. FUNDO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar: a) quem é a parte legitimamente ativa para exigir a satisfação de quantia decorrente de multa imposta com a finalidade de incentivar o Distrito Federal a promover a matrícula da infante em creche; e b) qual deve ser a destinação do montante oriundo da aplicação dessa espécie de ...
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09/10/2024 |
26/10/2024 |
2ª Turma Cível |
| 11 |
1889275 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Processo: 07083148220248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA. INSTITUIÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 1058 DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO ADMITIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE). 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1...
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08/07/2024 |
28/07/2024 |
1ª Câmara Cível |
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1880081 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): RENATO SCUSSEL
Processo: 07082949120248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. MENOR DE IDADE. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 1.058 DO STJ. APLICABILIDADE. ADMITIDO E NÃO PROVIDO. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. 1. Muito embora haja discussão a respeito, o Colégio Militar Dom Pedro II é uma instituição de ensino pública, apesar de possuir regime jurídico próprio. Isso porque a Lei Dist...
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17/06/2024 |
26/06/2024 |
2ª Câmara Cível |
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1862419 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO
Processo: 07082905420248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. MATRÍCULA. MENOR. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. TEMA 1058. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do precedente vinculante - e sem ressalvas - do Superior Tribunal de Justiça, amalgamado no Tema 1058, compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal o processo e julgamento de causa a versar sobr...
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13/05/2024 |
27/05/2024 |
2ª Câmara Cível |
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1851518 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO
Processo: 07045941020248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDADE. MATRÍCULA. MENOR. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. TEMA 1058. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do precedente vinculante - e sem ressalvas - do Superior Tribunal de Justiça, amalgamado no Tema 1058, compete à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal o processo e julgamento de causa a versar sobre...
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22/04/2024 |
03/05/2024 |
2ª Câmara Cível |
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1835008 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): ALFEU MACHADO
Processo: 07011930320248070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR PÚBERE. ENSINO SUPLETIVO. EJA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ARPOVAÇÃO EM FACULDADE PRIVADA. INFANTE DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO REGULAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1.058/STJ. DISTINGUISHING. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. 1. Conforme entendimento de caráter vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ...
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18/03/2024 |
08/04/2024 |
2ª Câmara Cível |
| 16 |
1798732 |
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Segredo de Justiça
198
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Processo: 07022759820228070013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO COMINATORIA. DIREITO A EDUCACAO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. DIFICULDADE COGNITIVA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. ALCANCE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM EXCLUSIVIDADE. INVIABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....
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06/12/2023 |
28/12/2023 |
1ª Turma Cível |
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1792884 |
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221
Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Processo: 07388821820238070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA DO MENOR NO EJA. ENTIDADE PRIVADA. SITUAÇÃO DE RISCO INEXISTENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. TEMA 1.058/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. 1.Compete a Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, dentre as quais as relativas à matrícula em creche e escola pública. Precedente vinculante. 2. Deu-se provimento ao conflito, para declarar a competência do juízo suscitado, 1...
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28/11/2023 |
12/12/2023 |
1ª Câmara Cível |
| 18 |
1777969 |
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Segredo de Justiça
202
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Processo: 07327374320238070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988, STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR DE CRIANÇA. ART. 53, V, ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, IV E ART. 209, ECA. TEMA Nº 1.058 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO. DESN...
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25/10/2023 |
10/11/2023 |
1ª Turma Cível |
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1737876 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Processo: 07167644820238070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO COLÉGIO DOM PEDRO II. MENOR SOB TUTELA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DISCUSSÃO COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. RESP 1846782/MG. DISTINGUISHING. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as situações em que as demandas exigem a apreciação pela Jus...
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31/07/2023 |
09/08/2023 |
1ª Câmara Cível |
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1654415 |
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Segredo de Justiça
221
Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo: 07206837920228070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO. MORTE DO GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTUITU PERSONAE. SITUAÇÃO DE RISCO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA. TEMA 1058 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Tratando-se de pretensão que visa obter o benefício de pensão militar, decorrente da exclusão de policial do quadro da PMDF (genitor das requerentes), a qual tem o Distrito Federal como réu, prevalece a competên...
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23/01/2023 |
10/02/2023 |
1ª Câmara Cível |