JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA NO TRECHO DE VOLTA. CLÁUSULA NÂO ABUSIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO À HONRA OU IMAGEM DA RECORRENTE.recursos conhecidos e providos em parte.



2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face de não utilização do bilhete no trecho de ida, porque o consumidor, quando adquiri a passagem, é informado de tal situação. O fato de não ler o que está escrito no contrato não transfere a responsabilidade para a parte contrária.



3. Na relação de consumo a responsabilidade do fornecedor é objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. Porém, no caso concreto, não restou demonstrado pela autora os danos morais alegados. (Acórdão n.913877, 07076761620158070016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)



4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem se dirige. (RESP 606382, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).



5. Recursos conhecidos e providos em parte.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA NO TRECHO DE VOLTA. CLÁUSULA NÂO ABUSIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO À HONRA OU IMAGEM DA RECORRENTE.recursos conhecidos e providos em parte.

2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face de não utilização do bilhete no trecho de ida, porque o consumidor, quando adquiri a passagem, é informado de tal situação. O fato de não ler o que está escrito no contrato não transfere a responsabilidade para a parte contrária.

3. Na relação de consumo a responsabilidade do fornecedor é objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. Porém, no caso concreto, não restou demonstrado pela autora os danos morais alegados. (Acórdão n.913877, 07076761620158070016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem se dirige. (RESP 606382, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

5. Recursos conhecidos e providos em parte.

(Acórdão 963509, 20161110004889ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 626/627)