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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160810026298ACJ - (0002629-92.2016.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

947498

Data de Julgamento:

07/06/2016

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Relator:

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/06/2016 . Pág.: 406/415

Ementa:

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP - VENDA CASADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Há coisa julgada, somente, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º, NCPC), o que não é o caso dos autos.PRELIMINAR REJEITADA.

2. A denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso em exame, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do empréstimo consignado e aquisição do título de capitalização ocorreu no mesmo dia, sendo usado para aquisição do título de capitalização que tem renda zero, parte do dinheiro do empréstimo pelo qual o consumidor paga juros mensal de 1,69% e anual de 22,27%. Isso evidencia que a contratação do título de capitalização não era do interesse direto da consumidora, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a carcaterizar a ocorrência de "venda casada", prática vedada pela lei.

3. A repetição dobrada de que trata o art. 42, parágrafo único do CDC tem caráter indenizatório e, assim, não é cumulável com a indenização por danos morais, salvante situações excepcionais, que não se verificam no presente caso.

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Venda casada

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP - VENDA CASADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Há coisa julgada, somente, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º, NCPC), o que não é o caso dos autos.PRELIMINAR REJEITADA.
	2. A denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso em exame, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do empréstimo consignado e aquisição do título de capitalização ocorreu no mesmo dia, sendo usado para aquisição do título de capitalização que tem renda zero, parte do dinheiro do empréstimo pelo qual o consumidor paga juros mensal de 1,69% e anual de 22,27%. Isso evidencia que a contratação do título de capitalização não era do interesse direto da consumidora, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a carcaterizar a ocorrência de "venda casada", prática vedada pela lei.
	3. A repetição dobrada de que trata o art. 42, parágrafo único do CDC tem caráter indenizatório e, assim, não é cumulável com a indenização por danos morais, salvante situações excepcionais, que não se verificam no presente caso.
	4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	5. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

(Acórdão 947498, 20160810026298ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 7/6/2016, publicado no DJE: 16/6/2016. Pág.: 406/415)

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CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP - VENDA CASADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Há coisa julgada, somente, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º, NCPC), o que não é o caso dos autos.PRELIMINAR REJEITADA.
	2. A denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso em exame, conforme documentos juntados, a opção pela contratação do empréstimo consignado e aquisição do título de capitalização ocorreu no mesmo dia, sendo usado para aquisição do título de capitalização que tem renda zero, parte do dinheiro do empréstimo pelo qual o consumidor paga juros mensal de 1,69% e anual de 22,27%. Isso evidencia que a contratação do título de capitalização não era do interesse direto da consumidora, mas, sim, incluído na oportunidade em que buscado outros produtos, a carcaterizar a ocorrência de "venda casada", prática vedada pela lei.
	3. A repetição dobrada de que trata o art. 42, parágrafo único do CDC tem caráter indenizatório e, assim, não é cumulável com a indenização por danos morais, salvante situações excepcionais, que não se verificam no presente caso.
	4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	5. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

(Acórdão 947498, 20160810026298ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 7/6/2016, publicado no DJE: 16/6/2016. Pág.: 406/415)

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