CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - CABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conquanto o benefício auxílio alimentação tenha natureza trabalhista na sua origem e na relação do beneficiário com o empregador, a gestão do pagamento é subordinada às normas de natureza consumerista, em especial quando o pagamento é feito sob a forma de cartão alimentação.
2. A ausência de comunicação ao titular do cartão acerca do bloqueio, mesmo que o fato tenha decorrido da ausência de recargas de crédito por período superior a 60 dias, não exime a Administradora do dever de comunicar ao titular o evento, bem como de fornecer meio alternativo para o recebimento e fruição do benefício.
3. Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento do valor equivalente ao crédito bloqueado pela gestora do meio de pagamento do auxílio alimentação.
4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.
5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - CABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conquanto o benefício auxílio alimentação tenha natureza trabalhista na sua origem e na relação do beneficiário com o empregador, a gestão do pagamento é subordinada às normas de natureza consumerista, em especial quando o pagamento é feito sob a forma de cartão alimentação.
2. A ausência de comunicação ao titular do cartão acerca do bloqueio, mesmo que o fato tenha decorrido da ausência de recargas de crédito por período superior a 60 dias, não exime a Administradora do dever de comunicar ao titular o evento, bem como de fornecer meio alternativo para o recebimento e fruição do benefício.
3. Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento do valor equivalente ao crédito bloqueado pela gestora do meio de pagamento do auxílio alimentação.
4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.
5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

(Acórdão 905393, 20150310142303ACJ, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/11/2015, publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 409)