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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20070310145939APJ - (0014593-15.2007.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

339644

Data de Julgamento:

09/12/2008

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/01/2009 . Pág.: 125

Ementa:

PENAL. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RELEVANTE VALOR MORAL INEXISTENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.

1. Revelando a prova coligida nos autos ter o agente praticado os ilícitos depois de combinar com o co-autor, improcede as teses de legítima defesa - real ou putativa

2. A agravante da reincidência é preponderante quando em cotejo com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.

3. Incumbe ao magistrado, no exercício do seu prudente arbítrio no caso concreto, avaliar qual a reprimenda será mais eficaz. Assim, nenhum reparo merece a sentença que, avaliando a hipótese substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ao invés de simples multa.

4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO, INOCORRÊNCIA, LEGÍTIMA DEFESA, INEXISTÊNCIA, AGRESSÃO INJUSTA, PREPONDERÂNCIA, REINCIDÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, CONFISSÃO, INAPLICABILIDADE, ATENUANTE, RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL, OBSERVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MULTA.

PENAL. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA.  DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RELEVANTE VALOR MORAL INEXISTENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
1. Revelando a prova coligida nos autos ter o agente praticado os ilícitos depois de combinar com o co-autor, improcede as teses de legítima defesa - real ou putativa 
2. A agravante da reincidência é preponderante quando em cotejo com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.
3. Incumbe ao magistrado, no exercício do seu prudente arbítrio no caso concreto, avaliar qual a reprimenda será mais eficaz. Assim, nenhum reparo merece a sentença que, avaliando a hipótese substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ao invés de simples multa.
4. Recurso conhecido e improvido.
(Acórdão 339644, 20070310145939APJ, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/12/2008, publicado no DJE: 26/1/2009. Pág.: 125)

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PENAL. LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA.  DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RELEVANTE VALOR MORAL INEXISTENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
1. Revelando a prova coligida nos autos ter o agente praticado os ilícitos depois de combinar com o co-autor, improcede as teses de legítima defesa - real ou putativa 
2. A agravante da reincidência é preponderante quando em cotejo com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.
3. Incumbe ao magistrado, no exercício do seu prudente arbítrio no caso concreto, avaliar qual a reprimenda será mais eficaz. Assim, nenhum reparo merece a sentença que, avaliando a hipótese substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ao invés de simples multa.
4. Recurso conhecido e improvido.
(Acórdão 339644, 20070310145939APJ, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/12/2008, publicado no DJE: 26/1/2009. Pág.: 125)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20050110969438 TJDFT APR-20060310117855 TJDFT APR-20070310121629
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 129 PAR- 9 ART- 29 ART- 65 INC- 3 AL- A ART- 67 ART- 44 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL, VOLUME 1, 9ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: SARAIVA, 2004, P. 322 GRECO, ROGÉRIO. CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, 4ª ED., IMPETUS, 2004, P. 640

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