CIVIL. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ?PICPAY?. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.  A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). II. Incontroverso que a recorrente inscreveu o nome do recorrido no cadastro de inadimplentes, em 18.8.2019, em razão de débito de R$ 7.300,00. III. A par da verossimilhança das alegações do consumidor, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, Art. 373, II c/c CDC, Art. 6º, VIII). IV. Com efeito, a ora recorrente não demonstrou a realização/concretização da transação que teria originado o ?chargeback?, a comprovar tão somente a abertura da conta no ?PIC PAY? (áudio de Id 13777989). V. Reconhecida a legitimidade da cobrança (suposta fraude), a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, dado que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). VI. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, porquanto a outra inscrição em nome do requerente é posterior à negativação da presente lide. VII. Em relação ao quantum do dano moral, confirma-se o valor arbitrado (R$ 3.000,00), suficiente a compensar os dissabores experimentados sem proporcionar enriquecimento indevido. VIII. No mais, não se conhece de elementos probatórios colacionados em grau revisional, em razão da preclusão. IX. Recurso conhecido e improvido

CIVIL. PLATAFORMA DE PAGAMENTO "PICPAY". COBRANÇA INDEVIDA. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.  A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). II. Incontroverso que a recorrente inscreveu o nome do recorrido no cadastro de inadimplentes, em 18.8.2019, em razão de débito de R$ 7.300,00. III. A par da verossimilhança das alegações do consumidor, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, Art. 373, II c/c CDC, Art. 6º, VIII). IV. Com efeito, a ora recorrente não demonstrou a realização/concretização da transação que teria originado o "chargeback", a comprovar tão somente a abertura da conta no "PIC PAY" (áudio de Id 13777989). V. Reconhecida a legitimidade da cobrança (suposta fraude), a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, dado que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). VI. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, porquanto a outra inscrição em nome do requerente é posterior à negativação da presente lide. VII. Em relação ao quantum do dano moral, confirma-se o valor arbitrado (R$ 3.000,00), suficiente a compensar os dissabores experimentados sem proporcionar enriquecimento indevido. VIII. No mais, não se conhece de elementos probatórios colacionados em grau revisional, em razão da preclusão. IX. Recurso conhecido e improvido
(Acórdão 1237469, 07431743720198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)