DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de anotação indevida de óbito do autor junto ao sistema de pagamento. Recuso do réu visando à improcedência do pedido. 2 - Responsabilidade Civil do Estado. Atos comissivos. Dispõe o art. 37, §6º da CF/1988 acerca da responsabilidade objetiva do Estado por ato dos seus agentes, de forma que o dever de indenizar resta caracterizado caso seja demonstrado o dano, o nexo causal e a conduta ilícita. Os documentos de IDs. 10159588 e 10159604 demonstram a anotação de óbito do autor no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos junto à Secretaria de Estado de Saúde, de forma que não foi gerada a folha de pagamento referente ao mês de março/2018. O extrato de ID. 10159595 comprova a ausência de recebimento do salário do autor. 3 - Danos morais. Em razão da anotação inverídica do óbito do autor, fato por si só suficiente para gerar sentimento de angústia e tristeza, restou demonstrado que não recebeu o seu salário referente ao mês de março no início do mês de abril e que deixou de honrar com o pagamento de algumas de suas contas (ID. 10159607). Tal fato, por si só, viola os direitos da personalidade do autor, que não recebeu o pagamento devido a um mês trabalhado por falha do réu ao lançar a ocorrência de óbito em seus registros. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$5.000,00) cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500-69. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de anotação indevida de óbito do autor junto ao sistema de pagamento. Recuso do réu visando à improcedência do pedido. 2 - Responsabilidade Civil do Estado. Atos comissivos. Dispõe o art. 37, §6º da CF/1988 acerca da responsabilidade objetiva do Estado por ato dos seus agentes, de forma que o dever de indenizar resta caracterizado caso seja demonstrado o dano, o nexo causal e a conduta ilícita. Os documentos de IDs. 10159588 e 10159604 demonstram a anotação de óbito do autor no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos junto à Secretaria de Estado de Saúde, de forma que não foi gerada a folha de pagamento referente ao mês de março/2018. O extrato de ID. 10159595 comprova a ausência de recebimento do salário do autor. 3 - Danos morais. Em razão da anotação inverídica do óbito do autor, fato por si só suficiente para gerar sentimento de angústia e tristeza, restou demonstrado que não recebeu o seu salário referente ao mês de março no início do mês de abril e que deixou de honrar com o pagamento de algumas de suas contas (ID. 10159607). Tal fato, por si só, viola os direitos da personalidade do autor, que não recebeu o pagamento devido a um mês trabalhado por falha do réu ao lançar a ocorrência de óbito em seus registros. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$5.000,00) cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, na forma do Decreto-lei 500-69. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L  
(Acórdão 1195893, 07527136120188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no PJe: 4/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)