JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV A CABO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º. CÓDIGO CIVIL. ALUGUEL DE APARELHO TRANSMISSOR. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE CANAL ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Tratando-se de questionamento acerca de descumprimento de contrato de adesão, de trato sucessivo, a prescrição a ser considerada, é aquela disposta no artigo 206, §3º, do Código Civil, contada dos três últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Nos termos do art. 29 da Resolução 528/2009, da ANATEL, é vedada a cobrança de ponto-extra ou ponto-de-extensão ao assinante de serviço de TV paga. Esta resolução declara a gratuidade dos pontos extras, ressalvada apenas a cobrança pela instalação e reparo da rede e dos aparelhos. (Acórdão n.1000960, 07030744520168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017). III. A súmula 9 da ANATEL dispõe, dentre outros, que: ?A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento conversor/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis?. IV. In casu, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho, tampouco dos canais pagos a parte. Além do mais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, que é vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. Dessa forma, operou-se violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor. V. O mero inadimplemento contratual caracterizado nos autos não induz, por si só a ocorrência dos danos morais ventilados. VI. Recursos conhecidos e não providos. Custas recolhidas. Condeno a parte ré sucumbente a pagar 10% do valor da condenação ao patrono da parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em razão da ausência de contrarrazões.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV A CABO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º. CÓDIGO CIVIL. ALUGUEL DE APARELHO TRANSMISSOR. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE CANAL ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Tratando-se de questionamento acerca de descumprimento de contrato de adesão, de trato sucessivo, a prescrição a ser considerada, é aquela disposta no artigo 206, §3º, do Código Civil, contada dos três últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Nos termos do art. 29 da Resolução 528/2009, da ANATEL, é vedada a cobrança de ponto-extra ou ponto-de-extensão ao assinante de serviço de TV paga. Esta resolução declara a gratuidade dos pontos extras, ressalvada apenas a cobrança pela instalação e reparo da rede e dos aparelhos. (Acórdão n.1000960, 07030744520168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017). III. A súmula 9 da ANATEL dispõe, dentre outros, que: "A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento conversor/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis". IV. In casu, não houve a apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho, tampouco dos canais pagos a parte. Além do mais, a empresa não pode impor a contratação de um serviço adicional sem a possibilidade de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, que é vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. Dessa forma, operou-se violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor. V. O mero inadimplemento contratual caracterizado nos autos não induz, por si só a ocorrência dos danos morais ventilados. VI. Recursos conhecidos e não providos. Custas recolhidas. Condeno a parte ré sucumbente a pagar 10% do valor da condenação ao patrono da parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em razão da ausência de contrarrazões.
(Acórdão 1058494, 07004559020168070001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, , Relator Designado:ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no PJe: 10/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)