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Classe do Processo:
20111110052928APC - (0004975-80.2011.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
998124
Data de Julgamento:
22/02/2017
Órgão Julgador:
1ª TURMA CÍVEL
Relator:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 13/03/2017 . Pág.: 111-127
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DE TELHADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O ORÇAMENTO ELABORADO PELO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAL.
O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O orçamento, aprovado pelo consumidor, obriga os contratantes.
É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor
Apelação desprovida.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ARTIGO 40 CDC/1990, DANO MORAL, DANOS MORAIS.
Jurisprudência em Temas:
Execução de serviços sem orçamento prévio e autorização do consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DE TELHADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O ORÇAMENTO ELABORADO PELO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAL. O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O orçamento, aprovado pelo consumidor, obriga os contratantes. É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor Apelação desprovida. (Acórdão 998124, 20111110052928APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 13/3/2017. Pág.: 111-127)
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DE TELHADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O ORÇAMENTO ELABORADO PELO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAL.
O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O orçamento, aprovado pelo consumidor, obriga os contratantes.
É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor
Apelação desprovida.
(
Acórdão 998124
, 20111110052928APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 13/3/2017. Pág.: 111-127)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DE TELHADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VALOR QUE ULTRAPASSOU O ORÇAMENTO ELABORADO PELO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAL. O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. O orçamento, aprovado pelo consumidor, obriga os contratantes. É abusiva a prática de executar serviços em desacordo com o orçamento sem autorização expressa do consumidor Apelação desprovida. (Acórdão 998124, 20111110052928APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 13/3/2017. Pág.: 111-127)
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