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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110444825APC - (0013087-29.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

990681

Data de Julgamento:

25/01/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/02/2017 . Pág.: 182/197

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE ADESÃO - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - REPÚBLICA DOMINICANA - GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESILIÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.

1. É cabível a aplicação do CDC aos casos de rescisão de contrato de prestação de serviços abusivo firmado no exterior.

2. Ocorrendo a resilição por iniciativa dos consumidores, referente a contrato que não previa tal possibilidade de resilição nem a penalidade de multa para o caso de uma das partes não mais querer prosseguir com a avença, é justa a retenção pela ré do valor já pago, que terá caráter de pena compensatória.

3. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

Decisão:

CONHECER EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR-LHE PROVIMENTO; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE ADESÃO - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - REPÚBLICA DOMINICANA - GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESILIÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.
	1. É cabível a aplicação do CDC aos casos de rescisão de contrato de prestação de serviços abusivo firmado no exterior.
	2. Ocorrendo a resilição por iniciativa dos consumidores, referente a contrato que não previa tal possibilidade de resilição nem a penalidade de multa para o caso de uma das partes não mais querer prosseguir com a avença, é justa a retenção pela ré do valor já pago, que terá caráter de pena compensatória.
	3. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

(Acórdão 990681, 20150110444825APC, Relator(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 7/2/2017. Pág.: 182/197)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE ADESÃO - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - REPÚBLICA DOMINICANA - GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESILIÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.
	1. É cabível a aplicação do CDC aos casos de rescisão de contrato de prestação de serviços abusivo firmado no exterior.
	2. Ocorrendo a resilição por iniciativa dos consumidores, referente a contrato que não previa tal possibilidade de resilição nem a penalidade de multa para o caso de uma das partes não mais querer prosseguir com a avença, é justa a retenção pela ré do valor já pago, que terá caráter de pena compensatória.
	3. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

(Acórdão 990681, 20150110444825APC, Relator(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 7/2/2017. Pág.: 182/197)

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