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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150610082998APC - (0008180-93.2015.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

989669

Data de Julgamento:

07/12/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/01/2017 . Pág.: 515/523

Ementa:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS EMERGENTES. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM SETENTA ANOS. RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O juiz pode determinar a produção de prova pericial em posterior liquidação de sentença, se as lesões decorrentes do acidente não estão consolidadas e é imprescindível para apurar o valor da pensão mensal devida à vítima, sem que incorra em julgamento ultra petita.

2. É possível a condenação ao pagamento de quantia ilíquida, na forma do 775-A do Código de Processo Civil/1973 e seu correspondente art. 509 do novo Código de Processo Civil.

3. Demonstrados pela vítima de acidente de trânsito as lesões físicas, a incapacidade laboral e os lucros cessantes, mostra-se devido pelo ofensor a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil.

4. O valor do DPVAT pode ser deduzido da indenização fixada se provado o seu recebimento pela vítima de acidente automobilístico.

5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar afastada. Unânime.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 313 DO STJ, SÚMULA 246 DO STJ, SÚMULA 387 DO STJ, SÚMULA 54 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

É preciso comprovar que a vítima recebeu indenização do DPVAT para que esse valor seja deduzido daquele fixado em juízo?

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS EMERGENTES. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM SETENTA ANOS. RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1.        O juiz pode determinar a produção de prova pericial em posterior liquidação de sentença, se as lesões decorrentes do acidente não estão consolidadas e é imprescindível para apurar o valor da pensão mensal devida à vítima, sem que incorra em julgamento ultra petita.
	2.         É possível a condenação ao pagamento de quantia ilíquida, na forma do 775-A do Código de Processo Civil/1973 e seu correspondente art. 509 do novo Código de Processo Civil.
	3.        Demonstrados pela vítima de acidente de trânsito as lesões físicas, a incapacidade laboral e os lucros cessantes, mostra-se devido pelo ofensor a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil.
	4.        O valor do DPVAT pode ser deduzido da indenização fixada se provado o seu recebimento pela vítima de acidente automobilístico.
	5.        Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar afastada. Unânime.

(Acórdão 989669, 20150610082998APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 25/1/2017. Pág.: 515/523)

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS EMERGENTES. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM SETENTA ANOS. RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1.        O juiz pode determinar a produção de prova pericial em posterior liquidação de sentença, se as lesões decorrentes do acidente não estão consolidadas e é imprescindível para apurar o valor da pensão mensal devida à vítima, sem que incorra em julgamento ultra petita.
	2.         É possível a condenação ao pagamento de quantia ilíquida, na forma do 775-A do Código de Processo Civil/1973 e seu correspondente art. 509 do novo Código de Processo Civil.
	3.        Demonstrados pela vítima de acidente de trânsito as lesões físicas, a incapacidade laboral e os lucros cessantes, mostra-se devido pelo ofensor a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil.
	4.        O valor do DPVAT pode ser deduzido da indenização fixada se provado o seu recebimento pela vítima de acidente automobilístico.
	5.        Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar afastada. Unânime.

(Acórdão 989669, 20150610082998APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 25/1/2017. Pág.: 515/523)

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