CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO.

1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de concurso público, cujas provas serão definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego, também na forma prevista pela lei.

2. Em face do arcabouço legislativo aplicável, do princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas e do princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Pública, direta ou indireta, o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a realização do exame psicotécnico está sujeito à reserva legal, cabendo ao legislador ordinário definir os critérios e restrições de ingresso por meio de lei em sentido formal.

3. Consoante já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho, o efeito normativo decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho não tem prevalência hierárquica sobre a lei. Ao contrário, a autonomia da vontade coletiva encontra nela o seu fundamento de validade e o seu limite material, não sendo capaz de derrogar preceitos legais, nem dispositivos coligidos no ato constitutivo do Estado brasileiro.

4. Segurança concedida para afastar a eliminação do candidato do concurso público em razão de reprovação na avaliação psicológica.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA O METRÔ-DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORÇA NORMATIVA E POSIÇÃO HIERÁRQUICA DENTRE AS FONTES DE DIREITO.
1. A Constituição Federal instituiu as exceções ao regime jurídico de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao estabelecer que os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de concurso público, cujas provas serão definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego, também na forma prevista pela lei.
2. Em face do arcabouço legislativo aplicável, do princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas e do princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Pública, direta ou indireta, o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a realização do exame psicotécnico está sujeito à reserva legal, cabendo ao legislador ordinário definir os critérios e restrições de ingresso por meio de lei em sentido formal.
3. Consoante já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho, o efeito normativo decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho não tem prevalência hierárquica sobre a lei. Ao contrário, a autonomia da vontade coletiva encontra nela o seu fundamento de validade e o seu limite material, não sendo capaz de derrogar preceitos legais, nem dispositivos coligidos no ato constitutivo do Estado brasileiro.
4. Segurança concedida para afastar a eliminação do candidato do concurso público em razão de reprovação na avaliação psicológica.

(Acórdão 864581, 20140020321145MSG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/2015, publicado no DJE: 11/5/2015. Pág.: 45)