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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07051278520238070005 - (0705127-85.2023.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1909569

Data de Julgamento:

20/08/2024

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

Robson Teixeira de Freitas

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/08/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO. INEXISTENTES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a conversão da busca e apreensão em execução seja uma faculdade conferida pelo Decreto-Lei nº 911/69, cabe também ao magistrado atender aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e duração razoável do processo, de modo que não é uma opção do credor deixar a demanda tramitar indefinidamente sem qualquer resultado aparente. 2. A inércia da parte autora quanto à determinação para promover a conversão da busca e apreensão em execução e a perda superveniente do interesse processual em razão de o Apelante não ter fornecido, em momento hábil, meios necessários para a localização do veículo e citação do Réu, implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/15. Nessas hipóteses, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 3. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

Apelação conhecida e não provida. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Conversão da ação de busca e apreensão em execução - inércia do credor em requerer - extinção do processo sem julgamento do mérito

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO. INEXISTENTES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora a conversão da busca e apreensão em execução seja uma faculdade conferida pelo Decreto-Lei nº 911/69, cabe também ao magistrado atender aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e duração razoável do processo, de modo que não é uma opção do credor deixar a demanda tramitar indefinidamente sem qualquer resultado aparente.   2. A inércia da parte autora quanto à determinação para promover a conversão da busca e apreensão em execução e a perda superveniente do interesse processual em razão de o Apelante não ter fornecido, em momento hábil, meios necessários para a localização do veículo e citação do Réu, implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/15. Nessas hipóteses, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor.  3. Apelação conhecida e não provida. 
(Acórdão 1909569, 07051278520238070005, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO. INEXISTENTES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora a conversão da busca e apreensão em execução seja uma faculdade conferida pelo Decreto-Lei nº 911/69, cabe também ao magistrado atender aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e duração razoável do processo, de modo que não é uma opção do credor deixar a demanda tramitar indefinidamente sem qualquer resultado aparente.   2. A inércia da parte autora quanto à determinação para promover a conversão da busca e apreensão em execução e a perda superveniente do interesse processual em razão de o Apelante não ter fornecido, em momento hábil, meios necessários para a localização do veículo e citação do Réu, implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/15. Nessas hipóteses, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor.  3. Apelação conhecida e não provida. 
(Acórdão 1909569, 07051278520238070005, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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