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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07013582420238070020 - (0701358-24.2023.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1892567

Data de Julgamento:

23/07/2024

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

JOSE FIRMO REIS SOUB

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De conformidade com os arts. 349 e 786 do Código Civil, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de propor ação visando ao ressarcimento de valores que efetivamente empregou para pagamento dos danos causados em veículo por sinistro imputado a terceiros. 2. Não havendo controvérsia sobre o causador do dano, constata-se que a seguradora tem o direito a ação regressiva contra os réus para receber o que efetivamente despendeu para o conserto do veículo segurado, descontado o valor da franquia. 3. Os efeitos da negociação entre os réus e o proprietário do veículo segurado, envolvendo o pagamento de franquia, não podem ser estendidos à seguradora, conforme art. 786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser ?ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.? 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  1. De conformidade com os arts. 349 e 786 do Código Civil, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de propor ação visando ao ressarcimento de valores que efetivamente empregou para pagamento dos danos causados em veículo por sinistro imputado a terceiros.   2. Não havendo controvérsia sobre o causador do dano, constata-se que a seguradora tem o direito a ação regressiva contra os réus para receber o que efetivamente despendeu para o conserto do veículo segurado, descontado o valor da franquia.  3. Os efeitos da negociação entre os réus e o proprietário do veículo segurado, envolvendo o pagamento de franquia, não podem ser estendidos à seguradora, conforme art. 786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser "ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo."  4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Acórdão 1892567, 07013582420238070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/7/2024, publicado no DJE: 29/7/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  1. De conformidade com os arts. 349 e 786 do Código Civil, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de propor ação visando ao ressarcimento de valores que efetivamente empregou para pagamento dos danos causados em veículo por sinistro imputado a terceiros.   2. Não havendo controvérsia sobre o causador do dano, constata-se que a seguradora tem o direito a ação regressiva contra os réus para receber o que efetivamente despendeu para o conserto do veículo segurado, descontado o valor da franquia.  3. Os efeitos da negociação entre os réus e o proprietário do veículo segurado, envolvendo o pagamento de franquia, não podem ser estendidos à seguradora, conforme art. 786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser "ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo."  4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Acórdão 1892567, 07013582420238070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/7/2024, publicado no DJE: 29/7/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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