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Classe do Processo:
07528285720238070000 - (0752828-57.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1888839
Data de Julgamento:
26/06/2024
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator(a):
RENATO SCUSSEL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/07/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMOS MESES PAGOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível ?[...] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder? (art. 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal - CRFB/88). 2. No âmbito da prisão civil por dívida alimentícia, o habeas corpus se destina à verificação da sua legalidade, no que concerne à observância dos requisitos necessários e indispensáveis à determinação da restrição da liberdade pessoal. Nesse aspecto, a apreciação da legalidade do decreto prisional deve perpassar pelos requisitos que o autorizam, previstos no art. 528, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Admite-se a prisão civil quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, art.  528, § 3º, do CPC, e Súmula nº 309 do STJ. 4. Constatado que o paciente realizou o pagamento das últimas prestações alimentícias, na ação revisional por ele ajuizada, e que os valores exequendos perderam a natureza de verba indispensável à subsistência do alimentado, por não serem mais atuais, não se mostra razoável a sua segregação, face à ausência do caráter atual e urgente dos alimentos devidos. 5. A segregação do paciente implicará em prejuízo ao sustento do alimentado, uma vez que ficará privado de trabalhar, ocasionando suspensão dos pagamentos das prestações atuais e vincendas. 6. Ordem Concedida.   
Decisão:
ORDEM CONCECIDA. UNÂNIME.
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