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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07528285720238070000 - (0752828-57.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1888839
Data de Julgamento:
26/06/2024
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator(a):
RENATO SCUSSEL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/07/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMOS MESES PAGOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível ?[...] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder? (art. 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal - CRFB/88). 2. No âmbito da prisão civil por dívida alimentícia, o habeas corpus se destina à verificação da sua legalidade, no que concerne à observância dos requisitos necessários e indispensáveis à determinação da restrição da liberdade pessoal. Nesse aspecto, a apreciação da legalidade do decreto prisional deve perpassar pelos requisitos que o autorizam, previstos no art. 528, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Admite-se a prisão civil quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, art. 528, § 3º, do CPC, e Súmula nº 309 do STJ. 4. Constatado que o paciente realizou o pagamento das últimas prestações alimentícias, na ação revisional por ele ajuizada, e que os valores exequendos perderam a natureza de verba indispensável à subsistência do alimentado, por não serem mais atuais, não se mostra razoável a sua segregação, face à ausência do caráter atual e urgente dos alimentos devidos. 5. A segregação do paciente implicará em prejuízo ao sustento do alimentado, uma vez que ficará privado de trabalhar, ocasionando suspensão dos pagamentos das prestações atuais e vincendas. 6. Ordem Concedida.
Decisão:
ORDEM CONCECIDA. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Prisão civil do devedor de alimentos - pagamento da obrigação ou justificativa da impossibilidade
Habeas corpus - ameaça ou violação da liberdade de locomoção
HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMOS MESES PAGOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível "[...] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal - CRFB/88). 2. No âmbito da prisão civil por dívida alimentícia, o habeas corpus se destina à verificação da sua legalidade, no que concerne à observância dos requisitos necessários e indispensáveis à determinação da restrição da liberdade pessoal. Nesse aspecto, a apreciação da legalidade do decreto prisional deve perpassar pelos requisitos que o autorizam, previstos no art. 528, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Admite-se a prisão civil quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, art. 528, § 3º, do CPC, e Súmula nº 309 do STJ. 4. Constatado que o paciente realizou o pagamento das últimas prestações alimentícias, na ação revisional por ele ajuizada, e que os valores exequendos perderam a natureza de verba indispensável à subsistência do alimentado, por não serem mais atuais, não se mostra razoável a sua segregação, face à ausência do caráter atual e urgente dos alimentos devidos. 5. A segregação do paciente implicará em prejuízo ao sustento do alimentado, uma vez que ficará privado de trabalhar, ocasionando suspensão dos pagamentos das prestações atuais e vincendas. 6. Ordem Concedida. (Acórdão 1888839, 07528285720238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 19/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMOS MESES PAGOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível "[...] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal - CRFB/88). 2. No âmbito da prisão civil por dívida alimentícia, o habeas corpus se destina à verificação da sua legalidade, no que concerne à observância dos requisitos necessários e indispensáveis à determinação da restrição da liberdade pessoal. Nesse aspecto, a apreciação da legalidade do decreto prisional deve perpassar pelos requisitos que o autorizam, previstos no art. 528, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Admite-se a prisão civil quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, art. 528, § 3º, do CPC, e Súmula nº 309 do STJ. 4. Constatado que o paciente realizou o pagamento das últimas prestações alimentícias, na ação revisional por ele ajuizada, e que os valores exequendos perderam a natureza de verba indispensável à subsistência do alimentado, por não serem mais atuais, não se mostra razoável a sua segregação, face à ausência do caráter atual e urgente dos alimentos devidos. 5. A segregação do paciente implicará em prejuízo ao sustento do alimentado, uma vez que ficará privado de trabalhar, ocasionando suspensão dos pagamentos das prestações atuais e vincendas. 6. Ordem Concedida.
(
Acórdão 1888839
, 07528285720238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 19/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRÊS ÚLTIMOS MESES PAGOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em ação autônoma lançada à categoria de remédio constitucional e destinada à proteção da liberdade de ir e vir, cabível "[...] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal - CRFB/88). 2. No âmbito da prisão civil por dívida alimentícia, o habeas corpus se destina à verificação da sua legalidade, no que concerne à observância dos requisitos necessários e indispensáveis à determinação da restrição da liberdade pessoal. Nesse aspecto, a apreciação da legalidade do decreto prisional deve perpassar pelos requisitos que o autorizam, previstos no art. 528, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Admite-se a prisão civil quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, art. 528, § 3º, do CPC, e Súmula nº 309 do STJ. 4. Constatado que o paciente realizou o pagamento das últimas prestações alimentícias, na ação revisional por ele ajuizada, e que os valores exequendos perderam a natureza de verba indispensável à subsistência do alimentado, por não serem mais atuais, não se mostra razoável a sua segregação, face à ausência do caráter atual e urgente dos alimentos devidos. 5. A segregação do paciente implicará em prejuízo ao sustento do alimentado, uma vez que ficará privado de trabalhar, ocasionando suspensão dos pagamentos das prestações atuais e vincendas. 6. Ordem Concedida. (Acórdão 1888839, 07528285720238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 19/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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