JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX INDEVIDAS APÓS CONSERTO DO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva de uma parte para integrar a relação processual. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na petição inicial.  Os fatos narrados pela autora indicam que houve uma falha na prestação de serviço do banco, o que lhe ocasionou prejuízo financeiro. O pedido é justamente de reparação dos danos materiais e morais pelo fato do serviço. Portanto, à luz da narrativa da petição inicial, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo.  Não é imprescindível eventual inclusão dos beneficiados pelas transações no polo passivo. Preliminar rejeitada.  2. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. 3. As questões referentes às fraudes bancárias exigem análise pelo prisma da responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC. Para o dever de indenizar deve haver: 1) serviço defeituoso (art. 14, § 1º, do CDC); 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. 5. Nas hipóteses de responsabilidade decorrente de acidente de consumo, o ônus da prova das excludentes da responsabilidade é do fornecedor do serviço. O art. 14, § 3º, do CDC, além de indicar as causas de exclusão de responsabilidade, determina a inversão ope legis do ônus da prova em desfavor do fornecedor. 6. No caso, as alegações da autora foram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, em que narra que o telefone apresentou defeito no dia 09/09/2023 às 16h30, impedindo-a de acessar seus aplicativos. Logo após, recebeu notificações de duas transferências via PIX (R$ 1.250,00 e R$ 2.890,00) autorizadas pelo banco recorrente, mas que não haviam sido efetuadas pela correntista. Também narrou o ocorrido em reclamação administrativa interna feita perante a instituição financeira, a qual negou a devolução dos valores. 7. Apesar da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não demonstrou que as transações foram efetivamente realizadas pela correntista. O fato de terem sido realizadas no mesmo aparelho e no mesmo ID usual não comprovam, de forma inequívoca, que a autora efetuou tais transações, pois a fraude pode ocorrer de forma digital e remota. O fato de a transação ocorrer apenas com os dados da correntista demonstra a falha na segurança do aplicativo, pois terceiros obtiveram acesso a tais dados, apesar da obrigação do banco em mantê-los seguros. 8. Vale ressaltar que, segundo a autora, as outras instituições financeiras nas quais possui relacionamento (BRB e CEF) foram ágeis em bloquear a conta da correntista, o que corrobora o fato de que a recorrente falhou em impedir a fraude, apesar da comunicação da consumidora. 9. Assim, reconhecida a falha na segurança do aplicativo, que configura a falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devem ser devolvidos os valores retirados de forma fraudulenta da conta de titularidade da autora, mantendo-se a sentença. 10. O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ. Precedente: Acórdão 1844125.  11. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO; recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX INDEVIDAS APÓS CONSERTO DO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva de uma parte para integrar a relação processual. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na petição inicial.  Os fatos narrados pela autora indicam que houve uma falha na prestação de serviço do banco, o que lhe ocasionou prejuízo financeiro. O pedido é justamente de reparação dos danos materiais e morais pelo fato do serviço. Portanto, à luz da narrativa da petição inicial, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo.  Não é imprescindível eventual inclusão dos beneficiados pelas transações no polo passivo. Preliminar rejeitada.  2. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. 3. As questões referentes às fraudes bancárias exigem análise pelo prisma da responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC. Para o dever de indenizar deve haver: 1) serviço defeituoso (art. 14, § 1º, do CDC); 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. 5. Nas hipóteses de responsabilidade decorrente de acidente de consumo, o ônus da prova das excludentes da responsabilidade é do fornecedor do serviço. O art. 14, § 3º, do CDC, além de indicar as causas de exclusão de responsabilidade, determina a inversão ope legis do ônus da prova em desfavor do fornecedor. 6. No caso, as alegações da autora foram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, em que narra que o telefone apresentou defeito no dia 09/09/2023 às 16h30, impedindo-a de acessar seus aplicativos. Logo após, recebeu notificações de duas transferências via PIX (R$ 1.250,00 e R$ 2.890,00) autorizadas pelo banco recorrente, mas que não haviam sido efetuadas pela correntista. Também narrou o ocorrido em reclamação administrativa interna feita perante a instituição financeira, a qual negou a devolução dos valores. 7. Apesar da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não demonstrou que as transações foram efetivamente realizadas pela correntista. O fato de terem sido realizadas no mesmo aparelho e no mesmo ID usual não comprovam, de forma inequívoca, que a autora efetuou tais transações, pois a fraude pode ocorrer de forma digital e remota. O fato de a transação ocorrer apenas com os dados da correntista demonstra a falha na segurança do aplicativo, pois terceiros obtiveram acesso a tais dados, apesar da obrigação do banco em mantê-los seguros. 8. Vale ressaltar que, segundo a autora, as outras instituições financeiras nas quais possui relacionamento (BRB e CEF) foram ágeis em bloquear a conta da correntista, o que corrobora o fato de que a recorrente falhou em impedir a fraude, apesar da comunicação da consumidora. 9. Assim, reconhecida a falha na segurança do aplicativo, que configura a falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devem ser devolvidos os valores retirados de forma fraudulenta da conta de titularidade da autora, mantendo-se a sentença. 10. O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ. Precedente: Acórdão 1844125.  11. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO; recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(Acórdão 1871772, 07177082320238070009, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)