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Classe do Processo:

07015167620238070021 - (0701516-76.2023.8.07.0021 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1868007

Data de Julgamento:

23/05/2024

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/06/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o apelante entrou e permaneceu em sua residência contra sua vontade. 2. O consentimento do filho menor do casal não afasta a tipicidade da conduta ou culpabilidade do réu, pois o crime do artigo 150, caput, do Código Penal, caracteriza-se com a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências sem o consentimento de quem de direito. 3. Não há que se falar em erro de proibição na conduta do acusado, que, mesmo após ter tido o acesso à residência negado pela vítima, insistiu em entrar e lá permanecer, o que demonstra a consciência da falta de autorização para sua entrada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Erro de proibição - justificativa inidônea para descumprimento de medida protetiva

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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o apelante entrou e permaneceu em sua residência contra sua vontade. 2. O consentimento do filho menor do casal não afasta a tipicidade da conduta ou culpabilidade do réu, pois o crime do artigo 150, caput, do Código Penal, caracteriza-se com a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências sem o consentimento de quem de direito. 3. Não há que se falar em erro de proibição na conduta do acusado, que, mesmo após ter tido o acesso à residência negado pela vítima, insistiu em entrar e lá permanecer, o que demonstra a consciência da falta de autorização para sua entrada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1868007, 07015167620238070021, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)