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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07118016020248070000 - (0711801-60.2024.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1866412

Data de Julgamento:

20/05/2024

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 31/05/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL. ACOLHIMENTO DE IDOSO. I - O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obter atendimento socioassistencial na forma de acolhimento institucional, o que configura política pública para garantir o mínimo existencial para que os idosos, em eminente situação de rua, possam sobreviver dignamente. II - A demanda originária não visa à obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei 8.080/1990, razão pela qual não se amolda à competência específica da 5ª Vara da Fazenda Pública e de Saúde Pública, prevista no art. 3º da Resolução nº 1 /TJDFT, de 3/10/2019, inexistindo óbice para que a ação seja processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

NECESSIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IDADE DO IDOSO: 65 ANOS, AUSÊNCIA, FAMILIARES NO DF, POSIÇÃO 34º DA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Jurisprudência em Temas:

Direitos assegurados ao idoso
Internação de idoso em instituição de longa permanência - dever do Estado - medida excepcional e subsidiária

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL. ACOLHIMENTO DE IDOSO. I - O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obter atendimento socioassistencial na forma de acolhimento institucional, o que configura política pública para garantir o mínimo existencial para que os idosos, em eminente situação de rua, possam sobreviver dignamente. II - A demanda originária não visa à obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei 8.080/1990, razão pela qual não se amolda à competência específica da 5ª Vara da Fazenda Pública e de Saúde Pública, prevista no art. 3º da Resolução nº 1 /TJDFT, de 3/10/2019, inexistindo óbice para que a ação seja processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.  III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  
(Acórdão 1866412, 07118016020248070000, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no PJe: 31/5/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL. ACOLHIMENTO DE IDOSO. I - O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obter atendimento socioassistencial na forma de acolhimento institucional, o que configura política pública para garantir o mínimo existencial para que os idosos, em eminente situação de rua, possam sobreviver dignamente. II - A demanda originária não visa à obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei 8.080/1990, razão pela qual não se amolda à competência específica da 5ª Vara da Fazenda Pública e de Saúde Pública, prevista no art. 3º da Resolução nº 1 /TJDFT, de 3/10/2019, inexistindo óbice para que a ação seja processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.  III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  
(Acórdão 1866412, 07118016020248070000, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no PJe: 31/5/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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