APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. IMPLANTE MAMÁRIO. FATO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Se a prova cuja produção não foi realizada aproveita, em tese, à parte contrária, que teve o pedido julgado improcedente e sequer recorreu dessa decisão, inexiste interesse na alegação de cerceamento de defesa.  2. Se a produção da prova for impraticável, correto o indeferimento do pedido correlato, nos termos do art. 464, III, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, por isso, cerceamento de defesa.   3. Pelo fato do produto, responde, objetivamente, o fornecedor, salvo prova de que (I) não colocou o produto no mercado; (II) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). 3.1. O rompimento de prótese mamária não é risco inerente ao produto, uma vez que tal eventualidade tem o potencial de causar severos danos à saúde do consumidor.  4. A necessidade de submissão da consumidora a novo procedimento cirúrgico para substituir a prótese mamária defeituosa viola direitos da personalidade (integridade física e psicológica, tranquilidade e sossego), tendo, consequentemente, o condão de gerar dano moral. 4.1. Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade, tais como a gravidade da violação ao direito da personalidade e a condição econômica das partes, de modo que o valor da compensação, de um lado, não implique excesso e, de outro, não enseje proteção deficiente. 4.2. As particularidades do caso justificam o arbitramento dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como vem fazendo este TJDFT em situações similares.  5. Demonstradas pela consumidora as despesas relativas ao procedimento cirúrgico para substituição do implante, é devida, pelo fornecedor, a correlata indenização, uma vez que a necessidade desse procedimento é decorrência direta do defeito apresentado pelo produto.  6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. IMPLANTE MAMÁRIO. FATO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Se a prova cuja produção não foi realizada aproveita, em tese, à parte contrária, que teve o pedido julgado improcedente e sequer recorreu dessa decisão, inexiste interesse na alegação de cerceamento de defesa.  2. Se a produção da prova for impraticável, correto o indeferimento do pedido correlato, nos termos do art. 464, III, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, por isso, cerceamento de defesa.   3. Pelo fato do produto, responde, objetivamente, o fornecedor, salvo prova de que (I) não colocou o produto no mercado; (II) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). 3.1. O rompimento de prótese mamária não é risco inerente ao produto, uma vez que tal eventualidade tem o potencial de causar severos danos à saúde do consumidor.  4. A necessidade de submissão da consumidora a novo procedimento cirúrgico para substituir a prótese mamária defeituosa viola direitos da personalidade (integridade física e psicológica, tranquilidade e sossego), tendo, consequentemente, o condão de gerar dano moral. 4.1. Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade, tais como a gravidade da violação ao direito da personalidade e a condição econômica das partes, de modo que o valor da compensação, de um lado, não implique excesso e, de outro, não enseje proteção deficiente. 4.2. As particularidades do caso justificam o arbitramento dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como vem fazendo este TJDFT em situações similares.  5. Demonstradas pela consumidora as despesas relativas ao procedimento cirúrgico para substituição do implante, é devida, pelo fornecedor, a correlata indenização, uma vez que a necessidade desse procedimento é decorrência direta do defeito apresentado pelo produto.  6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
(Acórdão 1830389, 07164204620198070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)