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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07369801620228070016 - (0736980-16.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1824199

Data de Julgamento:

28/02/2024

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/03/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. I - A responsabilidade do Estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da CF/88. II - O excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença IV - Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Responsabilidade civil do Estado nas condutas omissiva e comissiva

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL.  DANOS MORAIS. I - A responsabilidade do Estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da CF/88. II - O excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença IV - Apelação desprovida.  
(Acórdão 1824199, 07369801620228070016, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL.  DANOS MORAIS. I - A responsabilidade do Estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da CF/88. II - O excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença IV - Apelação desprovida.  
(Acórdão 1824199, 07369801620228070016, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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