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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07019451420218070021 - (0701945-14.2021.8.07.0021 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1807323

Data de Julgamento:

25/01/2024

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes. 2. Nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, cabe ao fabricante, ao produtor, ou ao importador, na hipótese de acidente de consumo, demonstrar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ao consumidor assiste apenas o dever de comprovar que ocorreu um acidente de consumo. 3. O incêndio súbito de veículo seminovo resultando em sua carbonização total e a consequente impossibilidade de utilizá-lo como ferramenta de trabalho, dá ensejo à indenização por danos materiais pelos danos emergentes e lucros cessantes. 4. Apelo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Responsabilidade objetiva do fornecedor
Fato do produto ou do serviço

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes.   2. Nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, cabe ao fabricante, ao produtor, ou ao importador, na hipótese de acidente de consumo, demonstrar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ao consumidor assiste apenas o dever de comprovar que ocorreu um acidente de consumo.  3. O incêndio súbito de veículo seminovo resultando em sua carbonização total e a consequente impossibilidade de utilizá-lo como ferramenta de trabalho, dá ensejo à indenização por danos materiais pelos danos emergentes e lucros cessantes.  4. Apelo não provido.    
(Acórdão 1807323, 07019451420218070021, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Se o magistrado entende que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes.   2. Nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, cabe ao fabricante, ao produtor, ou ao importador, na hipótese de acidente de consumo, demonstrar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ao consumidor assiste apenas o dever de comprovar que ocorreu um acidente de consumo.  3. O incêndio súbito de veículo seminovo resultando em sua carbonização total e a consequente impossibilidade de utilizá-lo como ferramenta de trabalho, dá ensejo à indenização por danos materiais pelos danos emergentes e lucros cessantes.  4. Apelo não provido.    
(Acórdão 1807323, 07019451420218070021, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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