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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07626600320228070016 - (0762660-03.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1807216
Data de Julgamento:
25/01/2024
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 02/02/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da Polícia Militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida.
Decisão:
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PECULATO-DESVIO, ANÚNCIO NA OLX, BEM PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, BOA-FÉ.
Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da Polícia Militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida. (Acórdão 1807216, 07626600320228070016, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da Polícia Militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida.
(
Acórdão 1807216
, 07626600320228070016, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Crime militar. Peculato. Dolo. Absolvição. Não provado que o réu - ao anunciar em site de vendas coturno que recebeu, para uso, da Polícia Militar - agiu com dolo de se apropriar do bem ou desviá-lo em proveito próprio, pois pretendia vendê-lo para adquirir outro com numeração compatível à sua, a conduta é atípica. Apelação provida. (Acórdão 1807216, 07626600320228070016, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
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