APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO N° 862. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou fundamentos novos deduzidos tão somente nesta instância, em razão de se caracterizar inovação recursal. 2. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-acidente será concedido nos casos em que o segurado vier a sofrer redução em sua capacidade laboral em razão de lesões decorrentes de acidente relacionado à atividade habitualmente desenvolvida. 3. No caso, aplica-se a tese fixada por meio do tema nº 862 pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO N° 862. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou fundamentos novos deduzidos tão somente nesta instância, em razão de se caracterizar inovação recursal. 2. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-acidente será concedido nos casos em que o segurado vier a sofrer redução em sua capacidade laboral em razão de lesões decorrentes de acidente relacionado à atividade habitualmente desenvolvida. 3. No caso, aplica-se a tese fixada por meio do tema nº 862 pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  
(Acórdão 1800071, 07019638220238070015, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 5/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)