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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07004244020218070019 - (0700424-40.2021.8.07.0019 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1781812

Data de Julgamento:

26/10/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/11/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. LÍDER RELIGIOSO. AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL. DANO MORAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de violação sexual, com o emprego de meio fraudulento (ritual) empregado pelo agente, na qualidade de líder religioso, para enganar e viciar a vontade da vítima, na época com dezessete anos, para alcançar vantagem sexual, mantém-se o decreto condenatório pelas figuras dos artigos 215, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). 2. Nos crimes sexuais, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima desfruta de destacado valor probatório, sobretudo quando coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

GRAU DE REPROVABILIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, DANO MORAL PRESUMIDO, VALOR, R$ 5.000,00.

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes contra a dignidade sexual?
Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. LÍDER RELIGIOSO. AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA.  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL. DANO MORAL.  1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de violação sexual, com o emprego de meio fraudulento (ritual) empregado pelo agente, na qualidade de líder religioso, para enganar e viciar a vontade da vítima, na época com dezessete anos, para alcançar vantagem sexual, mantém-se o decreto condenatório pelas figuras dos artigos 215, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).   2. Nos crimes sexuais, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima desfruta de destacado valor probatório, sobretudo quando coerente com as demais provas colhidas na instrução processual.     3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade.   4.  Recurso conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1781812, 07004244020218070019, Relator(a): LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. LÍDER RELIGIOSO. AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA.  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL. DANO MORAL.  1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de violação sexual, com o emprego de meio fraudulento (ritual) empregado pelo agente, na qualidade de líder religioso, para enganar e viciar a vontade da vítima, na época com dezessete anos, para alcançar vantagem sexual, mantém-se o decreto condenatório pelas figuras dos artigos 215, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP).   2. Nos crimes sexuais, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima desfruta de destacado valor probatório, sobretudo quando coerente com as demais provas colhidas na instrução processual.     3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade.   4.  Recurso conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1781812, 07004244020218070019, Relator(a): LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024