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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07109512020228070018 - (0710951-20.2022.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1767519

Data de Julgamento:

11/10/2023

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/11/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. REGULARIZAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a compensação do ISS, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. 2. No entanto, no presente caso, o apelante deixou de apresentar a documentação necessária para a requisição da compensação, conforme informação fornecida ao contribuinte quando da comunicação de compensação do ISS. 3. A documentação solicitada não é mera formalidade, mas encontra amparo no artigo 195, parágrafo único, do CTN, em razão da atribuição da Fazenda Pública de avaliar a existência e a regularidade dos alegados créditos para subsidiar a pleiteada compensação. 4. O pedido de restituição regular se deu após cinco anos da data da extinção do crédito tributário, de forma que a pretensão está prescrita, nos termos do artigo 168, I, do CTN. 5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. REGULARIZAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.    1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a compensação do ISS, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.   2. No entanto, no presente caso, o apelante deixou de apresentar a documentação necessária para a requisição da compensação, conforme informação fornecida ao contribuinte quando da comunicação de compensação do ISS. 3. A documentação solicitada não é mera formalidade, mas encontra amparo no artigo 195, parágrafo único, do CTN, em razão da atribuição da Fazenda Pública de avaliar a existência e a regularidade dos alegados créditos para subsidiar a pleiteada compensação. 4. O pedido de restituição regular se deu após cinco anos da data da extinção do crédito tributário, de forma que a pretensão está prescrita, nos termos do artigo 168, I, do CTN. 5. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1767519, 07109512020228070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. REGULARIZAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.    1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a compensação do ISS, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.   2. No entanto, no presente caso, o apelante deixou de apresentar a documentação necessária para a requisição da compensação, conforme informação fornecida ao contribuinte quando da comunicação de compensação do ISS. 3. A documentação solicitada não é mera formalidade, mas encontra amparo no artigo 195, parágrafo único, do CTN, em razão da atribuição da Fazenda Pública de avaliar a existência e a regularidade dos alegados créditos para subsidiar a pleiteada compensação. 4. O pedido de restituição regular se deu após cinco anos da data da extinção do crédito tributário, de forma que a pretensão está prescrita, nos termos do artigo 168, I, do CTN. 5. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1767519, 07109512020228070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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