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Classe do Processo:

07098116820238070000 - (0709811-68.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1726093

Data de Julgamento:

06/07/2023

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/07/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO. QUADRO DE SAÚDE. ESTRUTURA FAMILIAR MÍNIMA. DECISÃO REFORMADA. 1. A necessidade de tratamento contínuo, diante de delírios crônicos, não autoriza a internação perpétua do indivíduo, em especial pela necessidade de observância ao art. 5º, XLVII, alínea b, da Constituição Federal, que expressamente veda penas de caráter perpétuo. 2. Embora lamentável a inexistência de políticas públicas no sentido de acolher e prestar o devido auxílio a pessoas portadoras de transtornos mentais, a medida de segurança, como espécie de sanção penal, não pode ser mantida por lapso temporal superior ao limite máximo da pena abstrata culminada ao delito, em especial quando constatado que o tratamento médico já foi capaz de estabilizar o quadro de saúde do paciente e que existe estrutura familiar mínima extramuros. 3. Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO. QUADRO DE SAÚDE. ESTRUTURA FAMILIAR MÍNIMA. DECISÃO REFORMADA. 1. A necessidade de tratamento contínuo, diante de delírios crônicos, não autoriza a internação perpétua do indivíduo, em especial pela necessidade de observância ao art. 5º, XLVII, alínea b, da Constituição Federal, que expressamente veda penas de caráter perpétuo. 2. Embora lamentável a inexistência de políticas públicas no sentido de acolher e prestar o devido auxílio a pessoas portadoras de transtornos mentais, a medida de segurança, como espécie de sanção penal, não pode ser mantida por lapso temporal superior ao limite máximo da pena abstrata culminada ao delito, em especial quando constatado que o tratamento médico já foi capaz de estabilizar o quadro de saúde do paciente e que existe estrutura familiar mínima extramuros. 3. Recurso provido.   
(Acórdão 1726093, 07098116820238070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 20/7/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)