APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02.  FILHA MAIOR E CAPAZ. BENEFICIÁRIA. CABÍVEL. PENSÕES RETROATIVAS. MÊS EM QUE HOUVE PAGAMENTO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. INCABÍVEL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. AUXÍLIO-FUNERAL. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. REPARTIÇÃO DO VALOR. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A lei distrital nº 10.486/2002, que regula a remuneração dos militares do Distrito Federal, garante, em seu artigo 36, §3, a manutenção, mediante contribuição específica, dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, afastadas as alterações legislativas posteriores ao ano 2000. Caso o militar opte por não se submeter a esse regime, deve expressamente renunciar.  1.1. Inexistindo renúncia e tendo havido o recolhimento da contribuição específica, filha maior e capaz do instituidor militar tem direito à pensão por morte.  2. Não é devida pensão relativa a mês em que houve a percepção de proventos de aposentadoria.  3. O auxílio-funeral é direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, nos termos do artigo 3º, XVII, da Lei 10.486/2002.   3.1. Havendo mais de um beneficiário administrativamente apto a receber o auxílio-funeral, é cabível o repartimento do valor do benefício entre eles.   4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02.  FILHA MAIOR E CAPAZ. BENEFICIÁRIA. CABÍVEL. PENSÕES RETROATIVAS. MÊS EM QUE HOUVE PAGAMENTO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. INCABÍVEL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. AUXÍLIO-FUNERAL. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. REPARTIÇÃO DO VALOR. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A lei distrital nº 10.486/2002, que regula a remuneração dos militares do Distrito Federal, garante, em seu artigo 36, §3, a manutenção, mediante contribuição específica, dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960, afastadas as alterações legislativas posteriores ao ano 2000. Caso o militar opte por não se submeter a esse regime, deve expressamente renunciar.  1.1. Inexistindo renúncia e tendo havido o recolhimento da contribuição específica, filha maior e capaz do instituidor militar tem direito à pensão por morte.  2. Não é devida pensão relativa a mês em que houve a percepção de proventos de aposentadoria.  3. O auxílio-funeral é direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, nos termos do artigo 3º, XVII, da Lei 10.486/2002.   3.1. Havendo mais de um beneficiário administrativamente apto a receber o auxílio-funeral, é cabível o repartimento do valor do benefício entre eles.   4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 
(Acórdão 1710221, 07144519420228070018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)