JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL ÀS QUOTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 1º da Lei n.º 6.404/1976, ?a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas?. 2. A responsabilidade do sócio majoritário decorrente de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de ação regressiva de sócio minoritário que ressarciu o credor perante a justiça especializada, deve ser proporcional à sua quota-parte prevista no estatuto social da pessoa jurídica desconsiderada. 3. Hipótese em que o Recorrente possuía 99% das quotas da pessoa jurídica, as quais correspondiam a 1.267.200 quotas, ao passo que a Recorrida possuía apenas 1%, correspondente a 12.800 quotas. 4. Necessidade de ressarcimento em ação regressiva proporcional à responsabilidade dos sócios e às suas quotas na sociedade. Sentença que não merece reparos. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.  

  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL ÀS QUOTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 1º da Lei n.º 6.404/1976, "a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". 2. A responsabilidade do sócio majoritário decorrente de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de ação regressiva de sócio minoritário que ressarciu o credor perante a justiça especializada, deve ser proporcional à sua quota-parte prevista no estatuto social da pessoa jurídica desconsiderada. 3. Hipótese em que o Recorrente possuía 99% das quotas da pessoa jurídica, as quais correspondiam a 1.267.200 quotas, ao passo que a Recorrida possuía apenas 1%, correspondente a 12.800 quotas. 4. Necessidade de ressarcimento em ação regressiva proporcional à responsabilidade dos sócios e às suas quotas na sociedade. Sentença que não merece reparos. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.  
(Acórdão 1705139, 07495555620228070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)