APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 195 CTB. DESATENDIMENTO A ORDEM DE PARADA E DE SAIR DO VEÍCULO. TEMA 1.060. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.  I - No julgamento do REsp nº 1.859.933/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.060), a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o não atendimento da ordem de parada de agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui o crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.   II - Verificando-se que a denúncia descreve não apenas o desatendimento à ordem de parada emitida pelos agentes de trânsito, mas também a inobservância à ordem legal dos policiais militares para que descesse do veículo, deve ser mantida a condenação pelo crime de desobediência.   III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.  IV - Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de detenção, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. V - Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 195 CTB. DESATENDIMENTO A ORDEM DE PARADA E DE SAIR DO VEÍCULO. TEMA 1.060. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.  I - No julgamento do REsp nº 1.859.933/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.060), a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o não atendimento da ordem de parada de agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui o crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.   II - Verificando-se que a denúncia descreve não apenas o desatendimento à ordem de parada emitida pelos agentes de trânsito, mas também a inobservância à ordem legal dos policiais militares para que descesse do veículo, deve ser mantida a condenação pelo crime de desobediência.   III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.  IV - Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de detenção, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. V - Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1679962, 07006886320218070017, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)