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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07055493620188070005 - (0705549-36.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1656584

Data de Julgamento:

25/01/2023

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/02/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. STF. RELAÇÃO DE PARENTALIDADE. NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE FILHO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no RE 898.060, em sede de repercussão geral: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?. 3. Há a ausência do elemento volitivo por parte do apelante em exercer a paternidade no que diz respeito à apelada. Tem-se que o fato de o apelante ter colaborado na criação da apelada não configura por si o vínculo da paternidade socioafetiva. Destaca-se que auxiliar na criação não é sinônimo ou assunção de parentalidade socioafetiva. Precedente. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TEMA 662.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. STF. RELAÇÃO DE PARENTALIDADE. NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE FILHO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no RE 898.060, em sede de repercussão geral: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". 3. Há a ausência do elemento volitivo por parte do apelante em exercer a paternidade no que diz respeito à apelada. Tem-se que o fato de o apelante ter colaborado na criação da apelada não configura por si o vínculo da paternidade socioafetiva. Destaca-se que auxiliar na criação não é sinônimo ou assunção de parentalidade socioafetiva. Precedente. 4. Deu-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1656584, 07055493620188070005, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 13/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. STF. RELAÇÃO DE PARENTALIDADE. NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE FILHO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no RE 898.060, em sede de repercussão geral: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". 3. Há a ausência do elemento volitivo por parte do apelante em exercer a paternidade no que diz respeito à apelada. Tem-se que o fato de o apelante ter colaborado na criação da apelada não configura por si o vínculo da paternidade socioafetiva. Destaca-se que auxiliar na criação não é sinônimo ou assunção de parentalidade socioafetiva. Precedente. 4. Deu-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1656584, 07055493620188070005, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 13/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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