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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07503578820218070016 - (0750357-88.2021.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1656248

Data de Julgamento:

02/02/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/02/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1) A prática do crime previsto no art. 202 do CPM teve a materialidade e a autoria devidamente comprovadas, por prova testemunhal e pericial, atestando o estado de embriaguez de policial militar durante o serviço. 2) Não se sustenta a tese da defesa de que a bebida alcoólica somente foi consumida no dia anterior ao serviço, conciliada com Diazepan, remédio receitado por dentista, que pode ter intensificado os sintomas de tontura e sonolência que foram presenciados pelas testemunhas, quando o teste do etilômetro, somado à presença de odor etílico, constatada pelo laudo do IML, são provas técnicas suficientes para afastar a tese de que o álcool tenha sido consumido somente no dia anterior. 3) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pela conduta prevista no art. 202 do CPM é medida que se impõe. 4) Apelo conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TESTE DE ALCOOLEMIA, TESTE DO BAFÔMETRO, HÁLITO ETÍLICO, SINAIS DE EMBRIAGUEZ.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR.  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO.  1) A prática do crime previsto no art. 202 do CPM teve a materialidade e a autoria devidamente comprovadas, por prova testemunhal e pericial, atestando o estado de embriaguez de policial militar durante o serviço.  2) Não se sustenta a tese da defesa de que a bebida alcoólica somente foi consumida no dia anterior ao serviço, conciliada com Diazepan, remédio receitado por dentista, que pode ter intensificado os sintomas de tontura e sonolência que foram presenciados pelas testemunhas, quando o teste do etilômetro,  somado à presença de odor etílico, constatada pelo laudo do IML, são provas técnicas suficientes para afastar a tese de que o álcool tenha sido  consumido somente  no dia anterior.  3) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pela conduta prevista no art. 202 do CPM é medida que se impõe.  4) Apelo conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1656248, 07503578820218070016, Relator(a): ANA MARIA AMARANTE,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR.  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO.  1) A prática do crime previsto no art. 202 do CPM teve a materialidade e a autoria devidamente comprovadas, por prova testemunhal e pericial, atestando o estado de embriaguez de policial militar durante o serviço.  2) Não se sustenta a tese da defesa de que a bebida alcoólica somente foi consumida no dia anterior ao serviço, conciliada com Diazepan, remédio receitado por dentista, que pode ter intensificado os sintomas de tontura e sonolência que foram presenciados pelas testemunhas, quando o teste do etilômetro,  somado à presença de odor etílico, constatada pelo laudo do IML, são provas técnicas suficientes para afastar a tese de que o álcool tenha sido  consumido somente  no dia anterior.  3) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pela conduta prevista no art. 202 do CPM é medida que se impõe.  4) Apelo conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1656248, 07503578820218070016, Relator(a): ANA MARIA AMARANTE,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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