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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07069383620218070010 - (0706938-36.2021.8.07.0010 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1606974

Data de Julgamento:

18/08/2022

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 30/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Tortura qualificada. Provas. Regime prisional. Dano moral. 1 - No crime de tortura exige-se que a vítima seja submetida a intenso sofrimento físico ou mental, de forma que os castigos impostos a ela tenham nítido propósito de causar sofrimento. 2 - A conduta consistente em queimar com cigarro a enteada, e no escapamento de motocicleta, criança de tenra idade, além de agredi-la com socos, tapas e chutes, causando multiplicidade de lesões em variadas partes do corpo dela, inclusive hemorragia nos olhos e edema na pálpebra, revelando intensa crueldade cometida com intenção deliberada de causar sofrimento físico e mental à vítima, como forma de aplicar castigo pessoal, tipifica o crime de tortura. 3 - Estipulado na sentença o regime prisional semiaberto, deve o condenado - preso cautelarmente - ser transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estipulado, se por outro motivo não estiver preso. 4 - Não havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, não se admite, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 5 - Apelação provida em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI 11.340/06, LEI MARIA DA PENHA.

Tortura qualificada. Provas. Regime prisional. Dano moral.   1 - No crime de tortura exige-se que a vítima seja submetida a intenso sofrimento físico ou mental, de forma que os castigos impostos a ela tenham nítido propósito de causar sofrimento.    2 - A conduta consistente em queimar com cigarro a enteada, e no escapamento de motocicleta, criança de tenra idade, além de agredi-la com socos, tapas e chutes, causando multiplicidade de lesões em variadas partes do corpo dela, inclusive hemorragia nos olhos e edema na pálpebra, revelando intensa crueldade cometida com intenção deliberada de causar sofrimento físico e mental à vítima, como forma de aplicar castigo pessoal, tipifica o crime de tortura.  3 - Estipulado na sentença o regime prisional semiaberto, deve o condenado - preso cautelarmente - ser transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estipulado, se por outro motivo não estiver preso.  4 - Não havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, não se admite, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS).  5 - Apelação provida em parte. 
(Acórdão 1606974, 07069383620218070010, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Tortura qualificada. Provas. Regime prisional. Dano moral.   1 - No crime de tortura exige-se que a vítima seja submetida a intenso sofrimento físico ou mental, de forma que os castigos impostos a ela tenham nítido propósito de causar sofrimento.    2 - A conduta consistente em queimar com cigarro a enteada, e no escapamento de motocicleta, criança de tenra idade, além de agredi-la com socos, tapas e chutes, causando multiplicidade de lesões em variadas partes do corpo dela, inclusive hemorragia nos olhos e edema na pálpebra, revelando intensa crueldade cometida com intenção deliberada de causar sofrimento físico e mental à vítima, como forma de aplicar castigo pessoal, tipifica o crime de tortura.  3 - Estipulado na sentença o regime prisional semiaberto, deve o condenado - preso cautelarmente - ser transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estipulado, se por outro motivo não estiver preso.  4 - Não havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, não se admite, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS).  5 - Apelação provida em parte. 
(Acórdão 1606974, 07069383620218070010, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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