CIVIL. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. ATRASO NO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. DANO MORAL. 1. A multa cominatória por atraso no cumprimento das obrigações é imposta no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 2. A multa não pode configurar-se como ônus excessivo, a ponto de causar enriquecimento ilícito à parte, cabendo ao juiz, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, de ofício, modificar o valor ou periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou mesmo, excluí-la. 3. In casu, mesmo diante do atraso acerca do efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente, sua manutenção acarretaria o enriquecimento indevido da apelante/autora, além de representar exorbitante expressão econômica face ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer objeto da judicialização. 4. O arbitramento decorrente do valor a ser pago pelos danos morais objetiva indenizar para fins de compensação moral, o que, por sua vez, não é a função da multa arbitrada pelas astreintes. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. ATRASO NO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. DANO MORAL. 1. A multa cominatória por atraso no cumprimento das obrigações é imposta no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 2. A multa não pode configurar-se como ônus excessivo, a ponto de causar enriquecimento ilícito à parte, cabendo ao juiz, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, de ofício, modificar o valor ou periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou mesmo, excluí-la. 3. In casu, mesmo diante do atraso acerca do efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente, sua manutenção acarretaria o enriquecimento indevido da apelante/autora, além de representar exorbitante expressão econômica face ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer objeto da judicialização. 4. O arbitramento decorrente do valor a ser pago pelos danos morais objetiva indenizar para fins de compensação moral, o que, por sua vez, não é a função da multa arbitrada pelas astreintes. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1400292, 07055741520198070005, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 3/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)