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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07157019020208070000 - (0715701-90.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1347950

Data de Julgamento:

22/06/2021

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR DISTRITAL N. 6.602/2020. INCLUSÃO DE EVENTO EM CALENDÁRIO OFICIAL DO DF. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ART. 18, I, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na norma distrital que se limita a incluir no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o ?Dia do Jejum, da Oração, do Arrependimento e do Perdão para a Glória de Deus?, a ser celebrado anualmente, sem implicar alteração no funcionamento da organização administrativa do Ente Estatal, constituindo mero reconhecimento da relevância social e cultural, de modo que não atenta contra a laicidade estatal nem subvenciona indevidamente culto religioso, a exemplo do que ocorre em várias outras comemorações desse jaez. 2. Julgou-se improcedente o pedido.

Decisão:

Afastada a preliminar, admitida a ação e julgado improcedente o pedido com efeitos erga omnes e vinculante. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXISTÊNCIA DE DIVERSOS FERIADOS LOCAIS E FEDERAIS DE CUNHO RELIGIOSO, CREDOS RELIGIOSOS.

Jurisprudência em Temas:

Liberdade de religião

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR DISTRITAL N. 6.602/2020. INCLUSÃO DE EVENTO EM CALENDÁRIO OFICIAL DO DF. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ART. 18, I, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na norma distrital que se limita a incluir no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Jejum, da Oração, do Arrependimento e do Perdão para a Glória de Deus", a ser celebrado anualmente, sem implicar alteração no funcionamento da organização administrativa do Ente Estatal, constituindo mero reconhecimento da relevância social e cultural, de modo que não atenta contra a laicidade estatal nem subvenciona indevidamente culto religioso, a exemplo do que ocorre em várias outras comemorações desse jaez. 2. Julgou-se improcedente o pedido.  
(Acórdão 1347950, 07157019020208070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  Conselho Especial, data de julgamento: 22/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR DISTRITAL N. 6.602/2020. INCLUSÃO DE EVENTO EM CALENDÁRIO OFICIAL DO DF. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ART. 18, I, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na norma distrital que se limita a incluir no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Jejum, da Oração, do Arrependimento e do Perdão para a Glória de Deus", a ser celebrado anualmente, sem implicar alteração no funcionamento da organização administrativa do Ente Estatal, constituindo mero reconhecimento da relevância social e cultural, de modo que não atenta contra a laicidade estatal nem subvenciona indevidamente culto religioso, a exemplo do que ocorre em várias outras comemorações desse jaez. 2. Julgou-se improcedente o pedido.  
(Acórdão 1347950, 07157019020208070000, Relator(a): CRUZ MACEDO,  Conselho Especial, data de julgamento: 22/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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