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Classe do Processo:
07328356420198070001 - (0732835-64.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1318200
Data de Julgamento:
24/02/2021
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 10/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIELETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO CONTRATADO. VINCULAÇÃO À OFERTA EM AMBIENTE VIRTUAL. CLÁUSULA RESTRITIVA EM DOCUMENTO APARTADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na peça inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não configura, por si, ofensa ao princípio da dialeticidade, especialmente quando os argumentos expostos no recurso são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença. 2. A relação entre o autor e a requerida se enquadra como relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.  O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar a vinculação a toda informação e oferta suficientemente precisas, veiculadas por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados (CDC, arts. 30 e 35). 4. A alegação da requerida no sentido de que a ausência da cobertura de avarias a veículos de terceiros estava em documento separado, além de trazer limitação sem o devido destaque, não pode se sobrepor à oferta expressamente ofertada por meio eletrônico. 5. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a proteção constitucional do direito de ação e a interpretação teleológica da norma, situações particulares em que o valor da causa seja irrisório ou muito elevado, devem admitir a fixação do valor dos honorários conforme disposto no § 8º do artigo 85 do CPC. 6. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do patrono do autor.
Decisão:
RECUSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO PATRONO DO AUTOR. UNÂNIME.
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