CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA BANCÁRIA. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNADO. DEVER DE ADEQUAR A AGÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTENCIAL ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO À COMUNIDADE E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a adequar os mobiliários e as instalações físicas de sua agência descrita na inicial, em observância às normas técnicas brasileiras de acessibilidade, notadamente as NBR 9050/2015 E NBR 16537/2016, ambas da ABNT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, bem como condenar o demandado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelo dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13, da Lei 7.347/85, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 2. Demonstrado por meio da prova pericial produzida que vários itens da agência do réu estão em desconformidade com as normas legais de acessibilidade, impõe-se a procedência do pedido de adequação. 3. Segundo entendimento do STJ: ?O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.? 4. Quando o ilícito praticado tem potencialidade de atingir a coletividade e um número significativo de pessoas vulneráveis, tal fato deve ser considerado para a fixação do quantum indenizatório. 5. O potencial econômico do réu também há que ser avaliado para que a condenação não seja irrisória a ponto de não gerar o desejável efeito pedagógico- punitivo, nem tão alta a ponto de prejudicar a própria atividade econômica do réu. 6. Segundo jurisprudência do STJ, nos moldes do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, em razão da simetria, afastada a condenação por litigância de má-fé, tem-se por incabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tal como ocorre com a parte autora. 7. Revelando-se módico o valor estabelecido a título de danos morais, impassível de levar ao desestímulo ao cometimento de novas condutas ofensivas ao bem juridicamente tutelado, impõe-se a majoração. 8. Recursos conhecidos. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.    

 CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA BANCÁRIA. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LAUDO PERICIAL. NÃO IMPUGNADO. DEVER DE ADEQUAR A AGÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTENCIAL ECONÔMICO-FINANCEIRO DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO À COMUNIDADE E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a adequar os mobiliários e as instalações físicas de sua agência descrita na inicial, em observância às normas técnicas brasileiras de acessibilidade, notadamente as NBR 9050/2015 E NBR 16537/2016, ambas da ABNT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, bem como condenar o demandado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelo dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13, da Lei 7.347/85, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 2. Demonstrado por meio da prova pericial produzida que vários itens da agência do réu estão em desconformidade com as normas legais de acessibilidade, impõe-se a procedência do pedido de adequação. 3. Segundo entendimento do STJ: "O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral." 4. Quando o ilícito praticado tem potencialidade de atingir a coletividade e um número significativo de pessoas vulneráveis, tal fato deve ser considerado para a fixação do quantum indenizatório. 5. O potencial econômico do réu também há que ser avaliado para que a condenação não seja irrisória a ponto de não gerar o desejável efeito pedagógico- punitivo, nem tão alta a ponto de prejudicar a própria atividade econômica do réu. 6. Segundo jurisprudência do STJ, nos moldes do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, em razão da simetria, afastada a condenação por litigância de má-fé, tem-se por incabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tal como ocorre com a parte autora. 7. Revelando-se módico o valor estabelecido a título de danos morais, impassível de levar ao desestímulo ao cometimento de novas condutas ofensivas ao bem juridicamente tutelado, impõe-se a majoração. 8. Recursos conhecidos. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.    
(Acórdão 1315074, 07039755320198070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)