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Classe do Processo:

07431615220208070000 - (0743161-52.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1289882

Data de Julgamento:

01/10/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Descumprimento de medidas protetivas. 1 - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo Juiz - medida que decorre do disposto no art. 310, II, do CPP -, desde que devidamente fundamentada a decisão. 2 - Nos crimes de violência familiar contra a mulher justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da ofendida (CPP, art. 313, III). 3 - O descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas em decorrência de violência doméstica, mediante reiteração de violência psicológica e ameaça por paciente reincidente específico -- condenado por crime de ameaça contra a mesma vítima, mãe do paciente e que é idosa --, justificam a prisão preventiva. 4 - Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva

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Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Descumprimento de medidas protetivas. 1 - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo Juiz - medida que decorre do disposto no art. 310, II, do CPP -, desde que devidamente fundamentada a decisão. 2 - Nos crimes de violência familiar contra a mulher justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da ofendida (CPP, art. 313, III). 3 - O descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas em decorrência de violência doméstica, mediante reiteração de violência psicológica e ameaça por paciente reincidente específico -- condenado por crime de ameaça contra a mesma vítima, mãe do paciente e que é idosa --, justificam a prisão preventiva. 4 - Ordem denegada.
(Acórdão 1289882, 07431615220208070000, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)